Conciliação do ICMS no TJ-BA

Consultoria Tributária e Fiscal

Conciliação do ICMS no TJ-BA oferece desconto de até 70% em juros e multas

Conciliação do ICMS no TJ-BA: Após a aprovação pela Assembleia Legislativa e a sanção pelo governador Rui Costa, já está em vigor a lei que estabelece descontos de até 70% em juros e multas, e parcelamento em até 24 meses, para os contribuintes do ICMS que acertarem as contas com o fisco estadual durante a Semana de Conciliação promovida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que acontece até o dia 24 de novembro, próxima quinta-feira, de acordo com publicação da Secretaria de Comunicação da Bahia.

Mais de seis mil processos ajuizados de cobrança do ICMS nas varas da Fazenda Pública vão integrar o período de conciliação, com a convocação dos contribuintes para comparecimento ao plantão de atendimento que está sendo montado pelo TJ-BA no andar térreo de sua sede, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), ou às unidades da Justiça em todo o território baiano.