Congresso derruba veto de Temer ao Refis de micro e pequenas empresas

Consultoria Tributária e Fiscal

Refis de micro e pequenas empresas: Deputados e senadores derrubaram, nesta terça-feira (3), o veto presidencial à proposta que institui o refinanciamento de micros e pequenas empresas. O programa havia sido aprovado no final de 2017, mas foi vetado integralmente por Temer em janeiro, sob a justificativa de que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e juros com o parcelamento das dívidas.

Refis de micro e pequenas empresas: Após liberação da base aliada, governistas e Oposição comemoraram a derrubada do veto no Plenário. Na Câmara, a votação foi de 346 votos contra 1. Já no Senado, a votação ficou em 53 contra 1.

O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) classificou de incompreensível o veto de Temer aos pequenos e microempresários. “É definitivamente um governo que vira as costas para os interesses nacionais, pois a pequena empresa é fundamental para a atividade econômica do nosso país, para a geração de emprego. Por isso derrubamos esse veto”, comemorou o deputado.

Aprovado em dezembro pela Câmara e pelo Senado, o programa de refinanciamento concede descontos de juros, multas e encargos com o objetivo de facilitar e parcelar o pagamento dos débitos de micro e pequenas empresas, desde que 5% do valor total seja pago em espécie, sem desconto, em até cinco parcelas mensais. O restante da dívida, segundo o texto, poderá ser pago em até 15 anos. A adesão inclui débitos vencidos até novembro de 2017. Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Refis beneficiará aproximadamente 600 mil empresas brasileiras que devem cerca de R$ 20 bilhões à União.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), apesar de se declarar contra o refinanciamento das dívidas, foi um dos responsáveis pela articulação da derrubada do veto.

“Fizemos no Brasil 17 Refis, quando chegou na hora dos miúdos, dos pequenos – e eu sou contra por convicção o Refis – houve veto completo a pedido da área econômica. Numa conversa com o presidente Temer informei que comandaria essa derrubada”, afirmou.

Governo volta atrás

No final de março, já sabendo a tendência do Congresso em derrubar a medida, Temer anunciou que o governo apoiaria a derrubada do próprio veto. Segundo ele, o governo teria concluído os estudos sobre o Refis das micro e pequenas empresas e viu que poderia “patrocinar a queda do veto” ao texto aprovado pelo Congresso Nacional.

Após a votação, o líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), chegou a enaltecer a “sensibilidade” de Michel Temer ao tema e à importância da derrubada do veto para “valorizar aqueles que hoje mais geram emprego e renda no país”.

O deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA) criticou o governo. Segundo ele, Temer foi oportunista, pois havia se posicionado de forma contrária ao Refis dos microempresários. “Esse é um governo fraco, oportunista. Deu isenção aos grandes, mas aos pequenos se opôs. É fraco e incompetente e, por isso, foi derrotado”, disse.