Dissolução irregular não atinge patrimônio do sócio

Consultoria Tributária e Fiscal

Dissolução irregular: STJ impede desconsideração de personalidade jurídica de empresa insolvente

A mera insolvência ou dissolução irregular da sociedade sem a devida baixa na junta comercial e sem a liquidação dos ativos, por si sós, não levam à desconsideração da personalidade jurídica. Foi o que definiu a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na terça-feira (16/5), seguindo voto da ministra Nancy Andrighi. A decisão foi unânime.

Para os ministros, da verificação dessas circunstâncias não é possível presumir o abuso da personalidade jurídica. Com a desconsideração, a autonomia patrimonial da empresa é quebrada para que o sócio arque pessoalmente com as dívidas da sociedade. Trata-se do Recurso Especial 1.526.287/SP.

Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entendeu que a dissolução irregular da sociedade empresária devedora, sem regular processo de liquidação, configuraria abuso da personalidade jurídica. Para os desembargadores, o patrimônio dos sócios seria o único destino possível dos bens desaparecidos do ativo da sociedade, o que configuraria confusão patrimonial.

Fonte