Empresas buscam alternativas contra incertezas sobre a MP da reoneração

Consultoria Tributária e Fiscal

Reoneração: Os contribuintes vão precisar de um bom planejamento tributário para enfrentar o momento de incerteza, diante da discussão sobre fim da desoneração da folha de pagamento. Ou lançar mão de ações judiciais sem garantia de vitória contra o fisco.

Reoneração: A Medida Provisória 774, que reonera a folha de pagamento, entrou em vigor no sábado (1º), mas não há definição sobre sua validade. Segundo especialistas, uma das grandes fontes de insegurança legal é a demora do Congresso em votar a proposta do governo, que foi publicada há mais de 90 dias no Diário Oficial. Como o período chamado de “noventena” já passou, a Receita Federal entende que a cobrança do imposto pelas novas regras já é permitida, apesar de os parlamentares não terem aprovado o texto.

O prazo para votação acaba no dia 10 de agosto. Ou seja, a chamada reoneração começou este mês e pode até caducar, deixando de ter efeito, em pouco mais de 30 dias.

Até qualquer definição do Congresso, a melhor alternativa é recolher as contribuições sobre os salários dos funcionários de acordo com as novas regras da MP 774, com vistas a obter créditos tributários no futuro.

O próprio Congresso estaria discutindo como tornar essa segunda alternativa possível. A redação do texto, que está sendo analisado em comissão mista atualmente, joga a produção de efeitos da Medida para 2018. Com isso, as empresas que passaram a pagar a mais desde o dia 1º terão direito a transformar o valor em crédito tributário para usar no futuro. Seria injusto que as companhias perdessem dinheiro.

O problema, nesse caso, é que não há nenhuma garantia de que essa redação será aprovada no Congresso. Há uma chance, ainda que pequena, de a Medida Provisória ser aprovada com início em 2018 ou que caduque e os parlamentares não criem qualquer possibilidade de geração de créditos. Nesse caso, sugere-se que as empresas abram processos na Justiça. Caso o Congresso não aprove a medida, a Constituição permite que fique válido o texto por uma janela curta de tempo. Mas as empresas podem entrar com ação mesmo assim. E têm fortes chances de ganhar, já que seria uma situação muito fora do comum.

De uma maneira ou de outra, esse momento de indefinição é uma boa oportunidade para que as empresas desenvolvam a sua gestão tributária. Há oportunidade de fazer um planejamento tributário e buscar créditos.

Muitos empresários recolhiam contribuição patronal ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) quando estavam no regime de desoneração, o que não era necessário. Todas essas verbas que são cobradas na Justiça do trabalho são passíveis de transformação em créditos.

A reoneração da folha de salários vai fazer com que muitas empresas demitam, mas isso não seria necessário caso houvesse um trabalho maior de planejamento tributário. Às vezes, o empresário diminui a produção dele em vez de procurar se tem crédito.

Ações judiciais

As empresas também podem tentar pagar de acordo com as regras anteriores e ingressar na Justiça. A lei não permite que um regime tributário seja alterado no meio de um período fiscal. Teria que ser mantido o recolhimento até o final do ano, mesmo que fosse para um regime mais benéfico, então essa Medida Provisória é ilegal.

Essa medida foi criada porque o governo sentiu que precisava cobrir o rombo nas contas públicas. As discussões de que não será possível cumprir a meta de déficit fiscal de R$ 139 bilhões teriam feito pressão para que a reoneração da folha fosse feita o mais rápido possível, observa.

É aconselhado às empresas que entrem com mandados de segurança argumentando tanto que a alteração não poderia correr porque os empresários escolheram um regime tributário no início do ano e este não poderia ser mudado, até mesmo porque uma Medida Provisória não é o instrumento para alterar um tributo.

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