Falhas em sistema do Fisco dificultam defesas contra autuações fiscais da Receita Federal

Consultoria Tributária e Fiscal

Contribuintes têm enfrentado dificuldades para protocolar, por meio eletrônico, defesas contra autuações fiscais da Receita Federal. O processo digital, obrigatório desde março, vem apresentado falhas, o que levou a seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) a pedir providências para que os problemas sejam solucionados.

Autuações fiscais da Receita Federal: A via eletrônica passou a ser obrigatória para o protocolo de defesas administrativas, recursos e petições para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. O principal problema, de acordo com advogados, é a ausência de comprovação de protocolo no Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS).

O programa apenas gera uma mensagem identificando que foi feito o carregamento do arquivo, mas não há qualquer registro da data, hora ou número do processo, para que se possa comprovar o momento em que foi efetuado o protocolo.

Após o protocolo, os advogados ainda reclamam da demora de meses, em alguns casos, para a Receita dar retorno sobre a juntada nos processos.

Ofício

O ofício encaminhado pela OAB do Rio ainda trata da indisponibilidade do sistema. Isso porque a Instrução Normativa nº 1.608, de 2016, que estabeleceu a obrigatoriedade do sistema eletrônico, prevê que, nesses casos, é possível o atendimento preferencial na Receita Federal para a entrega dos documentos digitais.

A entidade sugere que se o programa ficar indisponível por mais de uma hora que a Receita possa suspender e prorrogar os prazos por meio de nota em seu site, “evitando que o contribuinte tenha que ficar refém do sistema, aguardando o seu restabelecimento para efetuar o protocolo”.

A OAB ainda aconselha no documento que eventuais falhas na representação, problemas na assinatura de petições, erros no envio e na formatação devem ser sanados, intimando a parte com a providência a ser tomada. Por fim, pede que sejam feitos aprimoramentos na plataforma, para que o envio passe a ocorrer diretamente no site da Receita, sem a necessidade de descarregar um programa, “como ocorre na maioria das plataformas de processo eletrônico digital”, o que “tornaria a realização do protocolo mais simples”.

O ofício da OAB foi assinado, no fim de outubro, por Felipe Santa Cruz, presidente da OAB-RJ, Maurício Faro e Gilberto Fraga, presidente e vice, respectivamente, da Comissão de Assuntos Tributários. Segundo Faro, “a modernização é importante, mas não pode prejudicar ou impedir o direito de petição dos contribuintes e advogados”.