Fazenda busca impostos sobre colaborações

Consultoria Tributária e Fiscal

Impostos sobre colaborações: A partir dos processos de pessoas físicas envolvidas na Operação Lava-Jato, um novo tema também deve ser analisado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a tributação dos valores acertados e pagos em acordos de colaboração premiada.

Impostos sobre colaborações: O Carf definirá qual o efeito tributário sobre acordos de colaboração premiada. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não comenta quais processos tratam do assunto, mas confirma que é uma tese nova a ser definida no órgão administrativo.

A Receita Federal e a PGFN defendem a cobrança. “A renda não é verificada no momento da devolução do dinheiro, mas quando a pessoa recebeu”, afirma o procurador-chefe da Coordenadoria do Contencioso Administrativa Tributária da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Moisés de Sousa Carvalho Pereira. Já os advogados afirmam que, como o dinheiro é devolvido, não há acréscimo de renda e, portanto, o imposto não seria devido.

Desde 2014 até agora há incerteza sobre a que título ocorrem as devoluções dos valores nas colaborações premiadas. Não está claro se é uma reparação do dano a entidades lesadas, se é multa compensatória ou um valor destinado ao fundo do Ministério Público. Não sabemos exatamente qual entendimento se consolidará.

Além da insegurança jurídica, que pode desestimular acordos de colaboração, o bloqueio de valores feito pela PGFN na Justiça (medidas cautelares) também pode impedir colaborações ao deixar pessoas físicas e empresas com os bens bloqueados e sem a possibilidade de pagar os valores solicitados pelo Ministério Público para fechar acordo.

Todo mundo quer mostrar resultados expressivos no combate à corrupção, mas se esquecem que o dinheiro é finito. As teses dos diferentes órgãos acabam sendo incoerentes entre si. A lei também não é clara sobre quem deve ser ressarcido. Não existe dinheiro para satisfazer tudo isso [reparação do dano, multas e crédito tributário] ao mesmo tempo.

Além de relevante para a sobrevivência do mecanismo de colaboração premiada, o assunto ainda esbarra nas regras do Imposto de Renda. Se, juridicamente, a pessoa não se apropriou do recurso que é fruto do crime, o Estado não poderia cobrar imposto”, afirma.

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