Fazenda e deputados acertam texto do novo Refis

Consultoria Tributária e Fiscal

Novo Refis: Em acordo que não agradou a ambos os lados, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e deputados fecharam na noite desta quarta-feira o texto da medida provisória (MP) 766, do Programa de Regularização Tributária, conhecido como Refis. Os parlamentares tentam votar a proposta ainda hoje no plenário da Câmara dos Deputados.

O projeto do novo Refis sairá muito mais vantajoso para as empresas do que desejava a equipe econômica, mas menor que o aprovado pela comissão mista. Após resistir muito, o governo aceitou desconto nos encargos. Mas impôs restrições bem mais amplas que a proposta do relator, deputado Newton Cardoso Junior (PMDB-MG), que pretendia desconto de 90% nas multas e juros e 240 meses para pagar.

Agora, será autorizado abater os encargos, mas apenas para débitos menores de R$ 300 milhões com a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional. Será exigido pagamento de 7,5% de entrada, parcelado entre a data de adesão e dezembro de 2017, e com duas opções: 90% de desconto dos juros e 40% das multas para pagar o débito residual à vista ou 80% dos juros e 50% da multa para parcelamento em 150 meses. Ambos os casos reduzirão os demais encargos em 25%.

Há ainda outras modalidades, que já constavam da MP original: pagamento à vista de 20% da dívida, com o resto liquidado com créditos de prejuízo fiscal, base negativa de CSLL e outros créditos; pagamento de 24% em 24 parcelas e quitação do resto com créditos; pagar 20% à vista e parcelar em 96 prestações; dividir em 120 parcelas que aumentarão com o tempo.

Será permitida adesão de dívidas de pessoas físicas e jurídicas, inclusive em recuperação judicial, vencidas até 31 de abril — a MP original limitava a 30 de novembro de 2016 — e o prazo para opção ao novo Refis vai até 31 de agosto.

Não será autorizado, como pretendia o relator, potencializar o uso de créditos ou abater o débito com precatórios, mas será autorizada dação em pagamento (entrega de bens, como imóveis). Diferentemente do que autorizava o relatório aprovado pela comissão, o Refis não vale para dívidas com autarquias e fundações controladas pela União – esses débitos são tratados em outra MP editada esta semana pelo governo federal.

Deputados fizeram longas reuniões ontem com Meirelles para tratar do projeto. A reunião durou mais de duas horas na Fazenda e, depois, se estendeu por mais duas horas no gabinete da liderança do governo na Câmara para acertar os detalhes finais. O ministro cancelou inclusive participação em evento com empresários da construção à noite.

Por enquanto, contudo, ainda não ocorreu a votação por problemas regimentais. Como o governo não aceitou negociar antes de o projeto ser aprovado numa comissão mista do Congresso, parte do texto da emenda aglutinativa final não encontrava respaldo em emendas propostas pelos parlamentares, o que é ilegal.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), aguarda a base tentar resolver esse problema.

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