MP do FGTS: Câmara aprova saque

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MP do FGTS: Com dificuldades para mobilizar sua base diante da crise política, o governo redefiniu a estratégia e encaminhou, como primeiro projeto após a delação da JBS atingir o presidente Michel Temer, a medida provisória (MP) que autorizou o saque dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). “Há até constrangimento do PT em se posicionar contra esse tema”, afirmou o líder do DEM na Câmara, deputado Efraim Filho (PB).

MP do FGTS: De fato, a oposição tentou obstruir a votação com medidas protelatórias, dizendo que o Congresso não poderia seguir com a pauta como se a crise política não existisse. Mas “pegou leve”, com poucos requerimentos, e votou a favor do mérito do projeto, aprovado em votação simbólica e que permitirá a 7,6 milhões de trabalhadores retirarem cerca de R$ 43 bilhões em contas inativas do FGTS.

Mesmo a obstrução não foi apoiada por toda a oposição. Apesar de o PDT indicar voto favorável a requerimento de retirada de pauta, metade da bancada ignorou a orientação e quis votar o projeto ontem. O PSB, que defende a renúncia de Temer, novamente mostrou divisão no plenário – enquanto parte obstruía, parte votava a favor.

A não votação da MP prejudicaria as pessoas que nasceram entre setembro e dezembro e ainda não tiveram a oportunidade de sacar os recursos depositados nas contas inativas. Isso porquê a medida perde a validade se não for aprovada por Câmara e Senado até 1 º de junho, mas o prazo para saques vai até 31 de julho. Quem já tirou o dinheiro não teria que devolver porque a MP tem efeito imediato a partir da publicação e estava em vigor.

Haveria, contudo, prejuízo para toda a população porque a proposta também aumenta a remuneração das contas do FGTS, de 3,7% para 5,5%, nas contas do relator, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), que não aceitou nenhuma emenda ao texto. Sem a aprovação, valeria a remuneração anterior, de 3,0% mais Taxa Referencial (TR). Nada impediria, porém, que o governo editasse nova medida provisória para manter a validade do projeto.

Além da MP do FGTS, a base aliada pretendia votar ontem a MP que autoriza, em meio à crise fiscal, reajuste para 29 mil servidores ativos e 38 mil aposentados e pensionistas ao custo de R$ 3,9 bilhões apenas em 2017. Auditores e analistas da Receita Federal e do Trabalho seriam beneficiados com a criação de um bônus de eficiência pago até para os aposentados da categoria.

Mesmo em meio à crise fiscal, o governo contava que ninguém se manifestaria no plenário contra a proposta por representar um benefício as categorias em ano pré-eleitoral. O projeto ainda não tinha sido votado até o fechamento desta edição e poderia ficar para hoje.

Com a aprovação, o governo Temer queria dar a demonstração de que continua com condições de tocar a agenda de reformas e não perdeu seu principal ativo com a delação da JBS: a ampla base aliada. Com apoio de parte da oposição e dos “independentes” e quórum médio, o requerimento para adiar a análise da MP do FGTS foi derrotado por 264 a 11.

Para encaminhar a votação desses dois projetos, contudo, o governo abriu mão de projetos mais polêmicos, como a MP que facilita a transferência de recursos do fundo penitenciário nacional – revogada pelo governo e reeditada em outra MP – e adiou a votação daquele que era considerado o primeiro teste do governo, o projeto de convalidação dos incentivos fiscais dos Estados. A tendência é também que o Refis perca validade (veja Governo dá sinais contraditórios e MP do Refis deve perder validade).

O real teste do governo será hoje, com a votação de duas medidas provisórias bem mais polêmicas: a revisão de benefícios pagos pelo INSS, como salário maternidade, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, e mudanças nas regras de regularização fundiária urbana e rural.

Os partidos da base voltarão a se reunir hoje para discutir a situação do presidente diante das acusações da JBS, mas a tendência é aguardar o Judiciário. O PSDB, que antes tendia ao rompimento, fará reunião hoje e pretende reforçar o apoio as reformas e avaliar o cenário “com calma”.

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