Mudanças no Simples Nacional

Consultoria Tributária e Fiscal

Mudanças no Simples Nacional estão prestes a ser aprovadas pelo Congresso. O regime tributário, até então, é caracterizado pela facilidade da forma de pagamento e pela redução da carga de tributos.

Mudanças no Simples Nacional: Por conta disso, o Simples ainda é a única forma para que muitas empresas sobrevivam e, com isso, aumentem a concorrência no mercado, beneficiando os consumidores. Porém, por conta de diversas tabelas, faixas e critérios de enquadramento, o regime é impedido de atingir seus objetivos, sua atualização é, há muito tempo, aguardada com ansiedade pelo setor produtivo.

mudanças no simples nacional

O Projeto de Lei – PLC 125/2015, traz, além da ampliação do limite de enquadramento, algumas mudanças nas regras do Simples Nacional. O projeto prevê alguns aspectos positivos como: parcelamento em até 120 meses, ajuste na base de cálculo dos salões de beleza, o ingresso de cervejarias e vinícolas, redução dos depósitos recursais. Também reforça a necessidade da dupla visita, ou seja, ao invés de aplicar penalidade, os fiscais deverão orientar os empresários com relação aos procedimentos necessários, até uma próxima visita fiscalizatória.

O projeto também trata da ampliação do limite para enquadramento no Simples Nacional. No entanto, não podemos deixar de ressaltar que a proposta é uma mera reposição parcial da inflação, de acordo com informações do Jornal do Comércio do Rio Grande do Sul. O limite atual de R$ 3,6 milhões, que está vigendo desde 2012, será aumentado em 33%, passando para R$ 4,8 milhões somente em 2018.

Dados

Considerando que a inflação de 2012 a 2015 acumulou 28,82% e a projeção para 2016 e 2017 é de 7% e 5% respectivamente, fica evidenciado que o reajuste nem repõem os efeitos inflacionários. Mas não é só no limite que as empresas estão perdendo. Como as faixas das alíquotas permanecem iguais, uma empresa que atualizar o preço de venda das suas mercadorias e produtos pela inflação, já terá uma oneração na carga tributária em torno de 30% desde 2012.

Para demonstrar o apetite tributário, pegamos como exemplo uma empresa do comércio que em 2012 faturava R$ 100 mil por mês e pagava R$ 8.360,00 de Imposto Simples. Caso ela tenha ajustado seus preços pela inflação, seu faturamento hoje estaria em R$ 131.995,19 e o Imposto em R$ 11.919,17, portanto um aumento de 42% da carga tributária.

Fradema

Segundo Francisco Arrighi, diretor da Fradema, as mudanças no Simples Nacional são uma mera atualização monetária, como informou o Jornal do Comercio. Além disso, determinadas tabelas do simples nacional – especialmente em faixas mais elevadas – são absolutamente inviáveis. A adesão do contribuinte a este regime de tributação, que segundo o Governo é um benefício, se analisada por um consultor, facilmente será considerada inviável.

O projeto ainda cria um Regime Misto a ser adotado por empresas cuja receita bruta ultrapasse R$ 3,6 milhões. Elas deverão recolher o ICMS e o ISS fora da sistemática do Simples Nacional, dificultando e burocratizando as operações.