Para barrar denúncia, Temer negocia regras do Refis contra vontade da equipe econômica

Consultoria Tributária e Fiscal

Temer negocia ainda liberação de mais dinheiro do Bolsa Família

Pressionado pela segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), por organização criminosa e obstrução de Justiça, e diante da falta de disposição da base de dar quorum para a leitura da peça e sua tramitação, o presidente Michel Temer prepara a liberação de mais dinheiro para programas como o refinanciamento de dívidas Refis e o Bolsa Família. Contra a vontade da equipe econômica, que desejava preservar a arrecadação prevista de R$ 13 bilhões no Refis, a Casa Civil acertou uma proposta mais flexível, alterando as regras de refinanciamento das dívidas das empresas.

Segundo o “Jornal Nacional”, a nova proposta contempla quatro pontos principais na renegociação das dívidas: para pagamento à vista, desconto de 90% nos juros, 70% nas multas e 25% nos encargos; para pagamentos em até 145 parcelas, desconto de 80% nos juros, 50% nas multas e 25% nos encargos; para pagamento em até 175 parcelas, descontos de 50% nos juros, 25% nas multas e 25% nos encargos. Quem tem dívida de até R$ 15 milhões pode dar entrada de 5% ao invés de 7,5% da proposta original. A medida agrada aliados, especialmente empresários. O prazo de adesão ao Refis termina sexta-feira.Temer deve anunciar ainda um programa complementar ao Bolsa Família, que inclui 3 milhões em microcrédito.

FALHA NA ARTICULAÇÃO POLÍTICA

Na segunda-feira, uma nova tentativa de leitura da denúncia contra Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria Geral) no plenário da Câmara foi frustrada, como já havia ocorrido na sexta-feira. Com o novo fracasso, o Planalto passou a admitir o risco de a tramitação da denúncia se alongar. O governo trabalhava para conseguir concluir o arquivamento até o dia 11 de outubro, mas começou a admitir a hipótese de a tramitação durar ao menos mais uma semana.

A expectativa do governo agora é que a peça seja lida hoje, a partir das 11h30. Para que a denúncia possa ser apresentada formalmente aos parlamentares, é necessária a presença de pelo menos 51 dos 513 deputados, mas ontem apenas 23 registraram presença. Na sexta-feira, a leitura também foi adiada porque apenas dois parlamentares compareceram à Câmara. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) só inicia a análise da acusação após a leitura do texto em plenário.

Um assessor de Temer criticou o “cochilo” da articulação política do governo por conta da falta de quorum, já que, se a denúncia fosse lida na primeira tentativa, na última sexta-feira, os advogados do presidente já poderiam estar se defendendo na Comissão de Constituição e Justiça.

Agora, mesmo os mais otimistas admitem a possibilidade de a denúncia só ser votada na semana do dia 16 de outubro. Segundo ministros e auxiliares do presidente, no entanto, o objetivo do governo ainda é enterrar a denúncia contra o presidente antes do feriado, até o dia 11 de outubro.

O deputado Beto Mansur (PRB-SP), um dos vice-líderes do governo na Câmara, tentou minimizar ontem a falta de quorum e colocou a culpa do esvaziamento na agenda cheia que o Congresso enfrentou na semana passada. A explicação, no entanto, não colou no Palácio do Planalto.

— O governo tem pressa, mas não tem nenhum levante dos partidos políticos para não vir marcar presença — disse Mansur. — Houve uma opção dos partidos de não movimentar suas bases para ter quorum na segunda-feira. Poderia ter tido quorum, mas a gente procurou deixar o parlamentar à vontade nessa segunda-feira para atender sua base. Mas amanhã (hoje) a gente vai com certeza ter os 51 e esse processo todo vai ter continuidade.

Chico Alencar (PSOL-RJ), um dos presentes no plenário, avaliou ser “muito estranho” que a “base esteja fazendo corpo mole para a leitura de um mero relatório”.

— A base do governo, que teria total facilidade para acelerar esse processo, não está vindo. Cada gesto de deputado da base aqui tem um custo. Cada dia que se perde, uma nova delação pode aparecer. Isso tudo é muito incômodo para o governo — disse.

Ainda de acordo com o parlamentar do PSOL, a falta de quorum pode ser uma sinalização da base para mostrar que sem o apoio dela, “o governo não anda”.

Depois de duas horas reunido com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reafirmou ontem que não é possível fatiar a votação da denúncia contra Temer, Padilha e Moreira por organização criminosa e obstrução da justiça. A corte só poderá decidir se abre ou não ação penal contra os três se dois terços dos deputados autorizarem a continuidade das investigações.

— A Câmara decidiu na sexta, nós numeramos uma denúncia em conjunto. Entendemos pelo precedente que existe no Supremo, de 1990, e pela forma como o Supremo encaminhou a denúncia, uma denúncia única, não cabe fatiamento por crime ou por autoridade. — explicou Maia.

ENTENDIMENTO SOBRE DENÚNCIA ÚNICA

A Constituição Federal afirma, no artigo 51, afirma que a Câmara deve “autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e do vice-presidente da República e ministros de Estado”. Na Câmara, o entendimento é de que não é possível, na votação, um deputado aceitar a denúncia contra um político e rejeitar em relação a outro.

Maia disse ter ouvido de Cármen Lúcia que o mais prudente seria mesmo não fatiar a denúncia, com base na jurisprudência do tribunal sobre o assunto. O ministro Edson Fachin, relator do processo no STF, participou de uma parte da reunião, para esclarecer um ponto específico da denúncia.

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