Parcelamento de débitos previdenciários devem ser negociados até o dia 29 de julho

Área Comercial e Societária

Parcelamento de débitos previdenciários: O prazo foi alterado e os créditos previdenciários controlados pelo sistema DIVIDA foram bloqueados

Parcelamento de débitos previdenciários: Os contribuintes têm entre os dias 12 e 29 de julho para prestar as informações necessárias para a consolidação da negociação das modalidades previdenciárias da Lei nº12.996/2014.

Parcelamento de débitos previdenciários

Por conta da alteração da data da negociação, o contribuinte deverá prestar as informações necessárias para a consolidação exclusivamente no Portal e-CAC, nos sítios da RFB, pela internet, lembrando que os créditos previdenciários controlados no sistema DIVIDA foram bloqueados no dia 04 de junho, e serão colocados na fase “760 – PREPARCELAMENTO”, para que não sofram nenhuma alteração até o resultado da negociação.

De acordo com Francisco Arrighi, diretor da Fradema Consultores Tributário, este momento é muito especial para os contribuintes, pois, precisam selecionar os débitos que serão consolidados e também poderão utilizar o prejuízo fiscal, caso haja. “É válido lembrar aos contribuintes e contadores que prejuízos acumulados não decaem, portanto, se algum dia a empresa foi lucro real e naquela época deu prejuízo, independentemente do ano do prejuízo, este poderá agora ser usado obedecendo as regras da Lei. Outro ponto importante é que na consolidação as diferenças existentes de pagamentos, sendo menores ou maiores, serão compensadas, assim fazendo com que o contribuintes dali pra frente tenha uma parcela fixa corrigida pela taxa SELIC”, conclui Arrighi.

Alertas para a Caixa Postal dos contribuintes já estão sendo emitidos através do e-CAC, para que assim os impactos no atendimento sejam minimizados.