Começa hoje a consolidação dos parcelamentos previdenciários do último Refis

Consultoria Tributária e Fiscal

Começa hoje, 12 de julho, o prazo para a consolidação dos parcelamentos previdenciários de débitos administrados pela Receita Federal e pela PGFN.

Consolidação dos parcelamentos previdenciários: No total, 9.975 contribuintes pessoas físicas e 124.723 contribuintes pessoas jurídicas optaram pelos parcelamentos previdenciários do último Refis (art. 2º da Lei nº 12.996, de 2014).

parcelamentos previdenciários

Os procedimentos para a consolidação dos parcelamentos deverão ser realizados pelas pessoas físicas e jurídicas exclusivamente nos sites da Receita Federal ou da PGFN na Internet, do dia 12 de julho até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 29 de julho de 2016, com a utilização de código de acesso ou certificado digital do contribuinte.

Os contribuintes que fizeram opção somente pelas modalidades não-previdenciárias e que queiram também consolidar débitos previdenciários, poderão, nesse mesmo período, indicar os débitos a serem parcelados.

No procedimento de consolidação dos parcelamentos, os contribuintes deverão indicar:

a) os débitos a serem incluídos em cada modalidade, e também a faixa e o número de prestações;
b) os montantes disponíveis de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL que pretenda utilizar nas modalidades a serem consolidadas.

Os procedimentos descritos acima também se aplicam aos contribuintes que aderiram às modalidades de pagamento à vista com utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.

Para que a consolidação tenha efeito, o contribuinte deverá efetuar o pagamento de todas as prestações vencidas até o mês anterior ao da consolidação e o eventual saldo devedor das modalidades de pagamento à vista, até 29 de julho de 2016.

Em se tratando de pessoa jurídica optante com inscrição baixada no CNPJ por fusão, incorporação ou cisão total, após a opção pelas modalidades de pagamento ou parcelamento, a consolidação será efetuada pela pessoa jurídica sucessora, ainda que esta não seja optante, desde que a sucessora esteja com situação cadastral ativa perante o CNPJ.

Os procedimentos para a consolidação do parcelamento estão descritos na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550, de 11 de abril de 2016, bem como no Manual de Consolidação, a ser disponibilizado também no dia 12 de junho de 2016, no site da Receita Federal na Internet.

Fradema

De acordo com Francisco Arrighi, diretor da Fradema Consultores Tributário, este momento é muito especial para os contribuintes, pois precisam selecionar os débitos que serão consolidados e também poderão utilizar o prejuízo fiscal, caso haja. “É válido lembrar aos contribuintes e contadores que prejuízos acumulados não decaem, portanto, se algum dia a empresa foi lucro real e naquela época deu prejuízo, independentemente do ano do prejuízo, este poderá agora ser usado obedecendo as regras da Lei. Outro ponto importante é que na consolidação as diferenças existentes de pagamentos, sendo menores ou maiores, serão compensadas, assim fazendo com que o contribuintes dali pra frente tenha uma parcela fixa corrigida pela taxa SELIC”, conclui Arrighi.