Portaria estabelece parâmetros para indicação de pessoa física a ser submetida ao acompanhamento econômico-tributário 2018

Consultoria Tributária e Fiscal

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de ontem (26) a Portaria da Receita Federal (RFB) n° 3312 que estabelece parâmetros para indicação de pessoa física a ser submetida ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2018.

Segundo a portaria, deverá ser indicada para oacompanhamento econômico-tributário diferenciado a ser realizado no ano de 2018 a pessoa física:

·         cujos rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) relativa ao ano-calendário de 2016 sejam superiores a R$ 10.000.000,00;

·         cujos bens e direitos informados na DIRPF relativa ao ano-calendário de 2016 sejam superiores a R$ 20.000.000,00; ou

·         cujas operações em renda variável informadas em Declarações de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) relativas ao ano-calendário de 2016 sejam superiores a R$ 15.000.000,00;

Para o acompanhamento especial:

·         cujos rendimentos informados na DIRPF relativa ao ano-calendário de 2016 sejam superiores a R$ 200.000.000,00 ;

·         cujos bens e direitos informados na DIRPF relativa ao ano-calendário de 2016 sejam superiores a R$ 500.000.000,00; ou

·         cujas operações em renda variável informadas em DIRF relativas ao ano-calendário de 2016 sejam superiores a R$ 100.000.000,00;

A indicação de pessoas físicas para o acompanhamento diferenciado ou especial será feita com base nas informações em poder da RFB à época da definição da relação final dos contribuintes sujeitos ao referido acompanhamento.

Consulte a Portaria RFB 3312 na íntegra aqui (Com informações do DOU)