Prazo para entrega da ECF foi prorrogado

Área Comercial e Societária

Prazo para entrega da ECF foi prorrogado e a declaração pode ser entregue até o dia 29 de julho. Fradema explica sobre as multas em caso de atraso a fala da ferramenta que desenvolveu para auxiliar contadores em todo o Brasil

Prazo para entrega da ECF: A ECF trata-se da Escrituração Contábil Fiscal, uma obrigação acessória imposta às pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil, substituindo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde 2014, exercício de 2015, e fazendo com que o contribuinte entregue muito mais informações do que anteriormente com a DIPJ.

Prazo para entrega da ECF

Estão obrigadas a entregar a ECF todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido, com exceção das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, os órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas, além das pessoas jurídicas inativas de que trata a IN/RFB nº 1.306/2012.

No documento, o sujeito passivo deve informar todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e a partir deste ano, a ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.

Fradema

De acordo com Francisco Arrighi, diretor da Fradema Consultores Tributários, é valido lembrar que nestes casos uma auditoria magnética preventiva é peça chave para a identificação de erros e distorções que possam acarretar fiscalizações e pesadas autuações fiscais, e pensando em como otimizar o envio do documento, a Fradema desenvolveu uma ferramenta que auxilia contadores de todo o Brasil. O programa realiza a leitura de todos os dados enviados e gera um relatório de inconsistências para ajustes que se fizerem necessários, facilitando o trabalho da RFB e diminuindo possíveis problemas.

A pessoa jurídica optante pelo Lucro Real que não apresentar as informações ou a fizer com atraso, fica sujeita a multa equivalente a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes da incidência do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, no período a que se refere a apuração, limitada a 10% (dez por cento) e para a empresa que apresentou prejuízo na ECF para calcular a multa por atraso, deverá retroagir ao último Lucro Líquido e atualizar o valor com base na Selic.

A pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido, Arbitrado, Imunes e Isentas que não apresentar as informações ou a fizer com atraso ficará sujeita a multa de:

a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada tenha apurado Lucro Presumido:

b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas.