Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) – MP 783/2017

Consultoria Tributária e Fiscal

PERT: Foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória n. 783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”).

 O PERT é uma espécie de “novo Refis”, podendo ser chamado de REFIS da Presidência, que veio em um momento salvador para as Empresas endividadas, pois prevê a quitação de dívidas tributárias e não tributárias, pelas pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, inclusive pelas empresas em Recuperação Judicial. Nota-se, desde já, que essa Medida Provisória, ao incluir as empresas em Recuperação Judicial, já é um grande avanço, tendo em vista os últimos Refis disponibilizados.

A adesão ao programa poderá ser feita até o dia 31 de agosto de 2017 e o requerimento deverá ser protocolado no site da Receita Federal.

O programa abrange dívidas vencidas até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles débitos objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória, desde que o requerimento seja efetuado no prazo de até 31 de agosto de 2017. Mais uma vez, percebe-se aqui uma significante mudança comparada aos antigos parcelamentos, pois, desta vez, o devedor poderá parcelar os débitos que serão lançados de ofício até praticamente a data final da adesão ao parcelamento (i.e 31/08/2017).

A adesão ao PERT implica na confissão irrevogável e irretratável dos débitos; aceitação plena e irretratável; dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados; vedação de inclusão dos débitos que compõem o PERT em qualquer outro parcelamento; e, o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

O programa Especial de Regularização Tributária dispõe das seguintes modalidades:

I – No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil

Valor de “entrada”

Saldo remanescente da dívida

Parcela

Redução de Juros de Mora

Redução de multa de mora, de ofício ou isoladas

1

No mínimo 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções – Pagamento em espécie, em 5 parcelas vencíveis em 08/2017 a 12/2017

À vista, em janeiro/2018

90%

50%

2

No mínimo 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções – Pagamento em espécie, em 5 parcelas vencíveis em 08/2017 a 12/2017

Até 145 parcelas mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira em janeiro/2018

80%

40%

3

No mínimo 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções – Pagamento em espécie, em 5 parcelas vencíveis em 08/2017 a 12/2017

Até 175 parcelas mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira em janeiro/2018 – nesse caso, o valor da parcela será correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica do mês anterior ao pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 avos do total da dívida consolidada

50%

20%

4

No mínimo 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções – Pagamento em espécie, em 5 parcelas vencíveis em 08/2017 a 12/2017

Utilização de 25% do crédito de prejuízo fiscal e 9%, 20% ou 17% (dependendo da pessoa jurídica) da base de cálculo negativa de CSLL ou outro tributo administrado pela SRF + pagamento de eventual saldo em até 60 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018*

Sem redução

Sem redução

5

Sem pagamento à vista

Até 120 prestações mensais e sucessivas, com os seguintes acréscimos:

– Da 1ª a 12ª parcela: acréscimo de 0,4%;

– Da 13ª a 24ª parcela: acréscimo de 0,5%;

– Da 25ª a 36ª parcela: acréscimo de 0,6%;

– Da 37ª a ultima: acréscimo de percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas

Sem redução

Sem redução

* Em caso de indeferimento dos créditos, no todo ou em parte, será concedido prazo de 30 dias para que o sujeito passivo efetue o pagamento em espécie dos débitos amortizados indevidamente com créditos não reconhecidos pela SRF, inclusive os decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL, sob pena do sujeito passivo ser excluído do PERT e da cobrança dos débitos remanescentes ser restabelecida.

Para as dívidas de até R$15.000.000,00, foram impostas algumas particularidades, a saber:

– haverá redução do pagamento à vista e em espécie para, no mínimo, 7,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas vencíveis de agosto/2017 a dezembro/2017;

– poderão ser utilizados prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL e outros tributos administrados pela SRF, próprios ou de responsável tributário, ou corresponsável pelo débito, de controladas e controladora, ou de empresas controladas, direta ou indiretamente, por uma mesma empresa em 31/12/2015, domiciliadas no País;

– na hipótese nº 04, acima, poderão ser utilizados créditos e base de cálculo negativa apurados até 31/12/2015 e declarados até 29/07/2016.

II – No âmbito da PGFN

Valor de “entrada”

Saldo remanescente da dívida

Parcela

Redução de Juros de Mora

Redução de multa de mora, de ofício ou isoladas

Redução de encargos legais e honorários advocatícios

1

No mínimo 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções – Pagamento em espécie, em 5 parcelas vencíveis em 08/2017 a 12/2017

À vista, em janeiro/2018

90%

50%

25%

2

No mínimo 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções – Pagamento em espécie, em 5 parcelas vencíveis em 08/2017 a 12/2017

Até 145 parcelas mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira em janeiro/2018

80%

40%

25%

3

No mínimo 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções – Pagamento em espécie, em 5 parcelas vencíveis em 08/2017 a 12/2017

Até 175 parcelas mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira em janeiro/2018 – nesse caso, o valor da parcela será correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica do mês anterior ao pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 avos do total da dívida consolidada

50%

20%

25%

4

Sem pagamento à vista

Até 120 prestações mensais e sucessivas, com os seguintes acréscimos:

– Da 1ª a 12ª parcela: acréscimo de 0,4%;

– Da 13ª a 24ª parcela: acréscimo de 0,5%;

– Da 25ª a 36ª parcela: acréscimo de 0,6%;

– Da 37ª a última: acréscimo de percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas

Sem redução

Sem redução

Sem redução

Para as dívidas de até R$15.000.000,00, foram igualmente impostas algumas particularidades, a saber:

– haverá redução do pagamento à vista e em espécie para, no mínimo, 7,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas vencíveis de agosto/2017 a dezembro/2017;

– poderão ser ofertados em dação em pagamento bens imóveis, desde que previamente aceita pela União, para quitação do saldo remanescente após a aplicação da redução de multas e juros, observados os requisitos do art. 4º da Lei 13259, de 2016

Em ambos os cenários, ou seja, tanto no âmbito da RFB como no da PGFN, o valor mínimo de cada prestação mensal será de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoas físicas e R$ 1.000,00 (um mil reais) para jurídicas.

Para incluir no programa os débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e, renunciar a quaisquer obrigações de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. Ainda, outro ponto desfavorável nesse programa, seria no caso de desistência dos processos mencionados acima, o Autor não ser isento de sua responsabilidade ao pagamento de honorários.

O deferimento do pedido de adesão ao PERT, fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até o dia 31 de agosto de 2017.

Vale destacar que o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculada a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.

Também, vale destacar algumas possibilidades em que o devedor poderá ser excluído do programa especial de parcelamento, são elas: (i) não efetuar o pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas; (ii) não efetuar o pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas; (iii) ficar constatado pela RFB ou pela PGFN que o devedor tentou esvaziar seu patrimônio como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; (iv) houver a decretação da falência ou extinção; e, (v) se a empresa for declarada como inapta.

Por fim, cumpre esclarecer que no prazo de 30 dias, a RFB e a PGFN editarão os atos à execução dos procedimentos previstos.