Receita fiscalizará contribuintes que não aderirem ao RERCT

Consultoria Tributária e Fiscal

Fradema comenta sobre o RERCT, programa de repatriação de recursos, e as severas penalidades para os declarantes que não o cumprirem

RERCT: A RFB está organizando uma grande operação para fiscalizar possíveis contribuintes que não aderirem ao RERCT (Regime Especial de Repatriação Cambial e Tributária), e tem por objetivo elucidar questões sobre bens ou direitos de origem lícitas não declarados, ou declarados incorretamente, mentidos no exterior, remetidos ou repatriados por residentes ou domiciliados no país.

RERCT

A otimização da troca de informações sobre o patrimônio dos contribuintes entre os países com os quais o Brasil firmou acordos bilaterais facilitará a operação, que deve começar em outubro, logo após o término do prazo para a adesão, porém, o RERCT ainda causa incertezas por parte das obrigações impostas aos declarantes, e desde de sua regulamentação, em março, segue sem mudanças.

De acordo com Francisco Arrighi, diretor da Fradema Consultores Tributários, essa repatriação não implica obrigatoriamente em trazer os capitais ou bens para o Brasil, mas sim legalizá-los com o pagamento dos tributos previstos nesta Lei de Repatriação, fazendo com que o Governo, por meio do Banco Central, tenha controle total sobre tudo que pertence aos brasileiros dentro do país ou fora dele.

E Arrighi ainda explica: “Não devem os brasileiros deixar de cumprir essa obrigação legal, pois as penalidades serão severas, além do risco penal quanto a evasão de divisas e lavagem de dinheiro, o que não podemos aconselhar de forma alguma. Assim todos os brasileiros terão até o dia 31 de outubro de 2016 para regularizar todos os bens e capitais mantidos fora do Brasil até 31 de dezembro de 2014 de forma irregular”. Com isso, o Governo brasileiro espera arrecadar aproximadamente 21 bilhões.

É valido lembrar que os contribuintes que aderirem ao RERCT não responderão por crimes em relação à sonegação fiscal ou lavagem de dinheiro, desde que a adesão seja efetivada antes do contribuinte ser autuado judicialmente em relação à irregularidade dos bens e, talvez, este seja o maior benefício da norma.

A Receita agora correrá contra o tempo, já que na lei existe uma janela de apenas 5 anos para cobrar impostos devidos não declarados.