Receita reforça aperto nas regras do IR, mas promete agilizar a declaração

Consultoria Tributária e Fiscal

Agilizar a declaração: Fisco passa a exigir CPF de dependentes a partir de 12 anos, mas unificou programas para fazer e enviar a declaração

Chegou a hora de prestar contas à Receita Federal. Após a Quarta-feira de Cinzas, no dia 2, os contribuintes já poderão entregar a declaração do Imposto de Renda 2017 (ano-calendário 2016). O prazo vai até 28 de abril e são esperadas 28,3 milhões de declarações. Neste ano, continua o desafio de separar documentos e prestar atenção para evitar erros. O Fisco também voltou a apertar as regras, num esforço para reduzir fraudes e sonegações, mas promete que o processo será mais ágil.

A principal mudança para os contribuintes é a obrigatoriedade do Cadastro de Pessoa Física (CPF) para dependentes com 12 anos completos até 31 de dezembro de 2016 – o limite antes era de 14 anos. A Receita explica que a mudança reduz casos de retenção de declarações na malha fina e diminui riscos de fraudes relacionadas à inclusão de dependentes fictícios ou aqueles que aparecem em diversas declarações.

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Cláudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), explica que a tática é comum entre os contribuintes que tentam obter desconto maior do IR. O limite anual de dedução por dependente passou a R$ 2.275,08.

Esse aperto da Receita é natural, e a tendência é que mais exigências nesse sentido sejam implementadas. A especialista critica, porém, a comunicação tardia, que pode dificultar ainda mais a vida do contribuinte, principalmente para os que deixam para declarar perto do fim do prazo.

O CPF pode ser feito em órgãos credenciados pela Receita Federal, como Correios, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Ministério do Trabalho e Itamaraty. Na internet, não há custos, mas nos Correios e nos bancos é cobrada uma taxa de R$ 7,50. Nos demais locais credenciados, também é cobrada uma taxa pela emissão.

A inclusão de dependentes também implica em informar os rendimentos, bens e dívidas dessas pessoas, o que pode levar a um aumento do imposto devido.

A Receita também fez um alerta aos autônomos. Corretores de imóveis deverão ter o CPF do cliente para o qual os serviços foram prestados, a exemplo do que é praticado por advogados e profissionais da saúde. A exigência de declarar a informação, porém, só valerá a partir da próxima temporada do IR.

Outro ponto de atenção na hora de fazer a declaração é para quem aderiu ao programa de repatriação. Uma vez feita a regularização dos recursos no exterior, é preciso manter a coerência a partir de agora. Às vezes, isso nem acontece por uma questão de omissão ou de má-fé, mas por falta conhecimento para declarar.

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Facilidades

A grande facilidade para os contribuintes este ano é que não será preciso baixar o Receitanet, incorporado ao Programa Gerador da Declaração. O contribuinte também não terá de se preocupar com atualizações, pois o programa fará tudo automaticamente.

Para facilitar o preenchimento, a Receita também remodelou as fichas “Rendimentos isentos e não tributáveis” e “Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva”. Agora, elas possuem as abas “Rendimentos” e “Totais”. As informações são inseridas em “Rendimentos”, selecionadas por tipo.
Outra novidade é a possibilidade de recuperação de nomes. Uma vez preenchido um CPF ou CNPJ pelo contribuinte na aba de despesas médicas, por exemplo, o programa recupera dados do ano anterior, evitando um novo preenchimento.

O Programa Gerador da Declaração (PGD) já está disponível no site da receita: www.receita.fazenda.gov.br. Tradicionalmente, quem preencher e entregar a declaração mais cedo deve receber a restituição do Imposto de Renda antes, pois a Receita prioriza a ordem de entrega. Também há preferência para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, portadores de necessidades especiais e contribuintes com doenças graves. O primeiro lote será pago no dia 16 de junho. O calendário segue, com pagamentos mensais, até o mês de dezembro.

Tabela

Ao contrário do que afirmou o governo em 2016, não há ainda decisão sobre a correção da tabela de isenção do IR, segundo o Ministério da Fazenda. Nas contas do Sindifisco, há defasagem de 83,1% na tabela do IR desde 1996. Isso significa, na prática, que pessoas com renda de até R$ 3.454,65 ao mês poderiam ser excluídas da prestação de contas. Isso, porém, reduziria a arrecadação.

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