Receita regulamenta Programa de Regularização Tributária

Consultoria Tributária e Fiscal

Receita publicou Instrução Normativa que regulamenta o Programa de Regularização Tributária. Saiba quais os débitos que poderão ser quitados, e como proceder para aderir

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União (DOU) neste dia 01/02 a Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.687, de 31 de janeiro de 2017, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT) instituído pela Medida Provisória n° 766/2017.

A IN estabelece que poderão ser liquidados na forma do PRT:

·         os débitos vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial;

·         os débitos provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 30 de novembro de 2016, desde que o requerimento de adesão se dê no prazo de que trata o art. 3º e o tributo lançado tenha vencimento legal até 30 de novembro de 2016; e

·         os débitos relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), não se aplicando a este inciso a vedação contida no art. 15 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.

Não poderão ser liquidados pelo PRT os débitos do Simples Nacional e do Simples Doméstico.

Os débitos abrangidos pelo PRT poderão ser liquidados por:

·         pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, e liquidação do restante com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB;

·         pagamento em espécie de, no mínimo, 24% da dívida consolidada em 24 prestações mensais e sucessivas, e liquidação do restante com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB;

·         pagamento à vista e em espécie de 20% do valor da dívida consolidada, e parcelamento do restante em até 96 prestações mensais e sucessivas; ou

·         pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas, calculadas observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:

·         a) da primeira à décima segunda prestação: 0,5%;

·         b) da décima terceira à vigésima quarta prestação: 0,6%;

·         c) da vigésima quinta à trigésima sexta prestação: 0,7%; e

·         d) da trigésima sétima prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas.

A adesão ao Programa de Regularização Tributária deverá ser feita no site da RFB, a partir de hoje até o dia 31 de maio de 2017.

Consulte a IN RFB n° 1.687 na íntegra aqui. (Com informações do DOU)