REFINANCIAMENTO: Nova proposta para Refis prevê benefício maior para dívidas de até R$ 30 milhões

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Refinanciamento: A versão mais recente do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) eleva para R$ 30 milhões o limite de dívida que separa pequenos e grandes devedores, segundo uma fonte informou ao Valor.

Refinanciamento: Pelo texto original, os maiores têm exigência de uma entrada de 20% da dívida, enquanto os menores, de 7,5%, que precisam ser pagas ainda neste ano.

Prazo de adesão

O governo também aceitou prorrogar o prazo de adesão, que iria até o fim deste mês, para 31 de outubro deste ano. As indefinições em torno dos debates entre governo e Congresso Nacional vinham prejudicando a adesão de muitas empresas, derrubando a arrecadação do governo com o programa. Esse problema foi um dos fatores que motivaram o governo a rever a meta fiscal, elevando o déficit previsto para R$ 159 bilhões em 2017.

Arrecadação

De acordo com a mesma fonte, as modificações que a equipe econômica aceitou fazer geram uma expectativa de arrecadação da ordem de R$ 10 bilhões. O programa originalmente enviado pelo governo no fim de maio tinha como expectativa de receitas R$ 13 bilhões neste ano. Com as modificações que o relator da matéria, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), fez e aprovou na comissão especial, o governo vinha dizendo que a estimativa de arrecadação seria inferior a R$ 500 milhões.

Valor contestado

Esse valor é contestado por Cardoso Júnior, mas também pelos dados mais recentes, que apontam algumas adesões de empresas grandes, como a Petrobras e a B3 (antiga BMF&Bovespa), e empurrariam a expectativa de receitas com as adesões até agora feitas para cerca de R$ 3 bilhões.

Restrição fiscal

Diante da grave restrição fiscal e também da necessidade de articulação política em outros temas, como a votação da Taxa de Longo Prazo (TLP), considerada uma reforma crucial pela equipe econômica, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e a Receita Federal se viram novamente forçados a negociar um texto mais brando para o novo Refis.

Irritação

Originalmente, a equipe ficou bastante irritada com o texto aprovado na comissão, por considerá-lo não só excessivamente generoso e um estímulo aos maus pagadores, mas também porque entendiam que o projeto original já era resultado de um acordo político com Cardoso Júnior e outras lideranças do Congresso e que as mudanças rompiam esse acerto.

Reforma tributária

Enquanto tenta finalizar as negociações do novo Refis, o governo também debate a possibilidade se realizar uma reforma tributária mais ampla. Na sexta-feira, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator da matéria na comissão especial que trata do tema, se reuniu com o presidente Michel Temer, os ministros da área econômica e também do núcleo político, como Antônio Imbassahy (Secretaria de Governo).

Audiência pública

Segundo o deputado, nesta terça-feira (22/08) deverá ser colocada em audiência pública sua versão mais recente do texto de mudança constitucional em todo o sistema tributário brasileiro. Na proposta de Hauly está prevista a unificação de impostos indiretos, como PIS/Cofins, ICMS e ISS em um único Imposto sobre Valor Agregado (IVA) nacional, que seria partilhado entre União, Estados e municípios.

Unificação

Além disso, a reforma prevê a unificação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), a criação de impostos setoriais (chamado de seletivo monofásico) em produtos como energia e combustíveis.

Transição

Para viabilizar a proposta, Hauly aposta em um processo longo de transição, que evite perdas de arrecadação para os entes. Na visão do deputado, a reforma, se efetivada, ampliará a capacidade de crescimento do Brasil.

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