REFIS: Programa de Recuperação Fiscal

Consultoria Tributária e Fiscal

Afinal, o que é REFIS? Fradema explica sobre o Programa de Recuperação Fiscal e como funciona!

REFIS é um Programa de Recuperação Fiscal: trata-se de um exemplo de parcelamento extraordinário, cuja aderência do contribuinte ao programa é facultativa dentro de um prazo determinado. O programa foi instituído em 10 de abril de 2000 pelo governo federal por meio da Lei 9.964, e modificado em 14 de fevereiro de 2001 pela lei 10.189.

refis

Por ser uma faculdade da fazenda pública, não há certeza de que ou quando ocorrerá. Podendo ser destinado a pessoas físicas e/ou jurídicas, o REFIS deve ser instituído por lei de ente federativo competente, tratando-se de uma faculdade do ente que, em mencionada lei, o instituir.

A Consultoria Fiscal e tributária é indispensável na redução de custos e aumento da lucratividade e competitividade em qualquer atividade empresarial. Diante disso, é fundamental contar com um departamento de consultoria fiscal e tributária formado por profissionais altamente especializados, nos segmentos de impostos diretos e indiretos, para prestar assessoria tanto no dia a dia empresarial quanto no momento da análise de eventos especiais ou estratégicos.

Dentre os serviços prestados em uma consultoria fiscal e tributária, entram os Programas de Recuperação Fiscal.