Refis Rural: PRR tem prazo prorrogado para 30 de outubro

Consultoria Tributária e Fiscal

Contribuintes têm mais tempo para aderirem ao “Refis Rural”

Refis Rural: A Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União no último dia 30, prorroga para 30 de outubro o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de “Refis Rural”. A Receita Federal publicará a regulamentação da matéria em breve.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 834, DE 29 DE MAIO DE 2018

Exposição de motivos Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  A Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º  ………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………….

  • 2º A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 30 de outubro de 2018 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.

……………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Eduardo Refinetti Guardia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2018