Contribuintes têm oportunidade de regularizar a situação de ativos no exterior até 31 de outubro

Consultoria Tributária e Fiscal

Contribuintes têm oportunidade de regularizar a situação de ativos no exterior até 31 de outubro: Fradema fala sobre acordo multilateral que engloba mais 69 países e começa a valer a partir de 2017

Com o acordo multilateral firmado com mais 69 países a troca de informações tributárias entre as economias mundiais aumentou, e contribuintes que mantêm ativos no exterior não declarados devem regularizar a situação afim de não se tornem “clientes” da Receita Federal, palavras de Iágaro Jung Martins, subsecretário de Fiscalização da Receita Federal.

A Lei que estabelece a convenção multilateral e entrará em vigor a partir de janeiro de 2017, passa agora a trocar informações com 103 países, número este que deve aumentar para 150 num prazo de 3 anos, diminuindo assim as fronteiras fiscais.

Inicialmente, a convenção prevê informações trocadas com data de corte de 2017 em diante, porém, por meio de acordos bilaterais com algumas nações, como por exemplo Suíça e Panamá, estão sendo cogitada a ideia de obter dados retroativos, ou seja, de anos anteriores. Com os Estados Unidos também está sendo realizado um acordo semelhante.

O objetivo do processo, que vai até 31 de outubro, tem por finalidade verificar qualquer  irregularidade de movimentação de valores, transferências patrimoniais e sonegações fiscais, possibilitando que a Receita possa adotar medidas de Repatriação, bem como o arrolamento patrimonial ou medidas mais severas como a Cautelar fiscal destes contribuintes, caso os mesmos não regularizem os valores e bens de toda e qualquer natureza possuído no exterior, tudo com base em 31.10.2014, garantindo que o crédito tributário a favor do Governo de alguma forma seja quitado.

Fradema

De acordo com Francisco Arrighi, diretor da Fradema Consultores Tributários, além do perdimento dos valores e diversas outras medidas severas que podem ser adotadas, o contribuinte terá sérios problemas, como as representações penais pelos crimes de lavagem de dinheiro, sonegação e evasão de divisas.

“Aqueles que possuem ativos no exterior não podem perder esta grande oportunidade, pois, com esta medida de regularização, poderão voltar a apresentar anualmente as declarações ao Banco Central, porém, precisarão retificar as mesmas para tornar estes ativos totalmente legalizados no exterior, explica Dr. Francisco.

A partir do momento em que os contribuintes aderirem ao processo de regularização de ativos no exterior, todas as irregularidades antes cometidas serão apagadas, e o contribuinte volta a ter uma “ficha limpa”, uma forma também de impulsionar o número de pessoas que declaram esses ativos.

Com isso, o Fisco conta com a entrada de recursos oriunda da regularização de ativos no exterior para fechar suas contas neste ano. A meta fiscal é de déficit (despesas superiores à arrecadação) de R$ 170,5 bilhões para o governo em 2016, e caso não se confirmem os valores de arrecadação esperados com a repatriação, o governo pode ter que implementar cortes de gastos no orçamento de 2016 para tentar atingir a meta fiscal.

Sobre a Fradema Consultores Tributários

Com atuação desde 1988, a Fradema Consultores Tributários possui forte atuação no contexto judicial e administrativo nas esferas federal, estadual e municipal, com sedes em todo o território nacional como nos estados do Distrito Federal, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo, Paraná e Amazonas.

A empresa elabora com eficiência e competência, defesas e pareceres, revisando todos os procedimentos a serem feitos baseados na legislação, a fim de tomar medidas apropriadas para cada caso. Tudo fundamentado em um planejamento cuidadoso e de uma supervisão fiscal permanente por parte da empresa. Por conta disso, hoje, a Fradema Consultores Tributários é uma das maiores e mais tradicionais empresas de consultoria tributária do País.

Os escritórios contam com um sistema informatizado desenvolvido pela própria Fradema nas áreas trabalhistas, contábil, fiscal, financeira, societária, gerencial e soluções via internet através de parcerias com empresas especializadas e para o total sucesso, conta com uma equipe de profissionais altamente qualificados e capacitados nas áreas onde atuam, utilizando-se ainda de colaboradores e consultores externos quando necessário.