Cálculo de Revisão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS

Área Comercial e Societária

Fradema explica sobre o Cálculo de Revisão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e alerta sobre adicionais que são inconstitucionais.

Cálculo de Revisão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: A contribuição social instituída pela Lei Complementar 110/2001 foi criada com a finalidade de fazer frente às necessidades do FGTS recompor os expurgos inflacionários das contas vinculadas, no período de 1º de dezembro a 28 de fevereiro de 1989 e abril de 1990.

Ocorre que, desde janeiro de 2007, os débitos decorrentes do pagamento dos expurgos estão sanados, ou seja, sua finalidade já fora atingida.

Vale destacar que, para persistirem, as contribuições precisam estar vinculadas a uma finalidade constitucionalmente prevista. Tendo sido alcançada a finalidade, não há porque ser mantida a exigência da referida contribuição, razão pela qual não se pode continuar exigindo a contribuição às empresas.

Portanto, por não se justificar a finalidade e destinação, a exigência do adicional de 10% do FGTS é inconstitucional, estando nossos tribunais reconhecendo esta ilegalidade desobrigando ao contribuinte ao adicional de multa de 10% do FGTS, bem como a devolução dos últimos cinco anos.

Por esta razão, o ideal é contar com uma Consultoria Fiscal e Tributária apta a realizar os cálculos dos valores exigidos indevidamente.

Cálculo de Revisão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Área Comercial e Societária

É fundamental contar com uma Consultoria com expertise na prestação de assessoria contábil voltada para a Área Comercial e Societária, atuante em todo e qualquer tipo de procedimento de constituição, cisão, fusão, reorganização, transformação, liquidação e incorporação de sociedades. Com profissionais altamente capacitados, também seja capaz de atuar em casos de obtenção de regimes especiais, diligências junto aos órgãos governamentais e cálculo de FGTS. Dentre os serviços prestados na Área Comercial e Societária, está o Cálculo de Revisão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS