São Paulo publica norma de imposto sobre repatriação

Consultoria Tributária e Fiscal

Imposto sobre repatriação: A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz­SP) publicou na última semana no Diário Oficial do Estado uma norma para orientar os contribuintes na declaração do ITCMD relativa aos recursos da repatriação

Imposto sobre repatriação:O Comunicado da Coordenação da Administração Tributária (CAT) nº 9 é uma ação complementar do Estado ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei Federal nº 13.254, de 2016, a Lei da Repatriação. Advogados, porém, pedem cautela aos contribuintes, pois o tributo nem sempre será devido.

“Se os recursos no exterior eram de uma pessoa e, quando esses valores voltam ao Brasil, passam a ser de outro indivíduo, houve transferência de bens e a Fazenda entende que existe incidência de ITCMD. Quando os recursos de uma pessoa vêm de fora para o herdeiro no Brasil também”, afirma Álvaro Ribeiro Botelho Junqueira, coordenador adjunto da CAT. A alíquota do ITCMD no Estado é de 4%.

De acordo com a Lei nº 10.705, de 2000, a Lei do ITCMD paulista, no caso de doação, o imposto deve ser pago quando a operação se efetivar. No caso de herança, o prazo é de 180 dias.

Segundo Junqueira, mesmo se o processo de herança ou a doação aconteceram fora do país, caso os recursos venham para o Brasil e o sistema do Fisco paulista identificar que não houve o recolhimento do ITCMD no prazo estabelecido pela lei, o contribuinte vai ser autuado. “Se o contribuinte não fizer a declaração e o Fisco verificar situações nas quais haveria a incidência do ITCMD, nos últimos cinco anos, por meio do cruzamento de dados com a Receita Federal, o Fisco paulista cobrará o imposto devido, multa punitiva de 100% do imposto a ser pago e mais juros Selic”, diz.

“Se o contribuinte pagar e declarar o ITCMD espontaneamente, escapa da multa punitiva de 100% sobre o imposto devido. Nesse caso, deve arcar só com o imposto e a multa de mora, de 20%”, esclarece.

O coordenador afirma que a intenção da Fazenda é que o contribuinte que quer regularizar a situação, para não ser cobrado no futuro, saiba como preencher os dados da declaração do ITCMD. “Processos de inventário realizados no exterior seguem as leis dos respectivos países, mas quando o herdeiro vai fazer a declaração do ITCMD aqui são pedidas informações que não existem lá fora. Assim, por exemplo, no lugar de ‘foro’, pedimos para preencher repatriação”, diz.

Contudo, é necessário estar alerta para os riscos de uma declaração desnecessária. Se o contribuinte fez a repatriação conforme a Lei do RERCT, o artigo 7º garante ser vedada a divulgação ou compartilhamento das informações declaradas, inclusive com os Estados. O Estado só vai saber disso se o contribuinte declarar.

Isso somente pode mudar se os Estados conseguirem que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare esse dispositivo inconstitucional. O contribuinte não precisa dizer ao Estado a origem do dinheiro repatriado.

Se a operação foi realizada há mais de cinco anos, o direito do Fisco de cobrar o ITCMD já decaiu. E é discutível a cobrança do imposto, quando a doação ou processo de herança foram realizados no exterior. A Corte Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo já declarou o dispositivo da lei paulista que exige essa cobrança inconstitucional.

Em relação ao processo, a Fazenda questiona por meio de recurso extraordinário no Supremo a decisão do TJ­SP, mas ele ainda não foi julgado.

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