SP quer criar classificação para contribuintes

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A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) quer criar uma espécie de “rating” dos contribuintes. A classificação para contribuintes irá beneficiar aqueles que cumprirem a legislação tributária. Hoje será aberta consulta pública à minuta de projeto de lei que, se for aprovado pela Assembleia Legislativa, permitirá, por exemplo, que os contribuintes melhor classificados sejam privilegiados na liberação de créditos acumulados de ICMS.

Classificação para contribuintes: A medida de modernização da relação entre Fisco e contribuinte – que é chamada de “amigável” porque não apenas cobra o imposto – é inovadora no país. Para a elaboração da minuta, já participaram de debates representantes da Federação das Indústrias do Estado (Fiesp), Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis paulista (Sescon-SP) e FGV Direito SP, entre outros.

Segundo a Sefaz-SP adiantou ao Valor, o ranking será A+, A, B, C, D ou E. Um dos benefícios para os bem classificados é a possibilidade da análise fiscal prévia. Assim, antes de autuar, se o Fisco averiguar uma irregularidade, sempre vai primeiro notificar o contribuinte, que terá 30 dias para corrigir o problema. Este, se discordar, poderá levar o caso para a análise de um comitê, evitando o auto de infração e a abertura de um processo administrativo ou judicial.

A minuta também prevê que as garantias prévias estabelecidas na legislação tributária poderão ser reduzidas ou dispensadas para o contribuinte melhor classificado. “Hoje, a regra geral é: se o contribuinte pede a liberação de crédito acumulado, o Fisco só libera se for apresentada fiança bancária de 150% do valor pleiteado”, afirma o secretário-adjunto Rogério Ceron.

A classificação será publicada e atualizada a cada mês. “Mas se ocorrer um lapso, não reduziremos a classificação de imediato. Comunicaremos via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (Dec) e haverá um período de ajuste de três meses para resolver a inconsistência”, diz Ceron.

Também terá um “rating” mais alto o contribuinte que contratar fornecedores bem classificados. “Se um fornecedor da empresa ficar inadimplente, vai prejudicá-la. O fornecedor poderá se regularizar ou a empresa poderá trocar de fornecedor para não perder pontos”, afirma o secretário.

Segundo Ceron, ao estimular que contribuintes contratem empresas regulares, evita-se a inadimplência e aumenta-se a atividade econômica, levando a uma redução do contencioso e um aumento da arrecadação. “Criaremos um ambiente favorável a investimentos, que fomente a competição leal. Hoje, quem não cumpre a lei acaba tendo condições de oferecer um preço menor no mercado.”

Pelos critérios que constam atualmente na minuta, a Sefaz-SP prevê que pelo menos 80% dos contribuintes paulistas vão estar bem classificados. Mas há criticas ao cenário atual. Há tempos a legislação do ICMS é caótica e comporta múltiplas interpretações, que levam a absurdos autos de infração.

A análise fiscal prévia poderá evitar autuações e a aplicação dessas penalidades abusivas. É como uma premiação ao bom contribuinte. A única ressalva é que deve haver total transparência dos critérios, sob pena da criação de privilégios indevidos a alguns.

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