SP: Reabertura do Programa de Parcelamento de Débitos em 2017

Consultoria Tributária e Fiscal

Roberto Engler (PSDB) solicitou ao governador Geraldo Alckmin que sejam realizados estudos para reabertura do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no Estado de São Paulo neste ano. O programa permite que contribuintes regularizem eventuais débitos com o governo do Estado em condições mais favoráveis.

Programa de Parcelamento de Débitos: A Indicação 285/2017 foi publicada no Diário Oficial do dia 8/3. “Havíamos solicitado a reabertura do PPD em 2016 e o programa foi muito bem sucedido. Temos recebido a manifestação de vários contribuintes, na esperança de que ele se repita em 2017”, afirmou Engler.

O Programa de Parcelamento de Débitos foi pensado para promover a regularização dos créditos junto ao Estado, decorrentes de dívidas de IPVA, ITCMD, taxas de qualquer espécie e origem e alguns tipos de multas, entre outros.

Normalmente, podem ser liquidados ou parcelados, no âmbito do PPD, os débitos de natureza tributária (IPVA, ITCMD, taxas) e os débitos de natureza não tributária (multas, restituições, entre outros), inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não. Os detalhes sobre a regularização, no entanto, dependem da regulamentação de uma eventual reabertura do programa em 2017.

ALESP