STF: ICMS pode sair da base do PIS/Cofins

Consultoria Tributária e Fiscal

O Supremo Tribunal Federal (STF) está perto de decidir contra o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Durante a sessão de julgamento de ontem, a relatora do processo, presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, disse que o imposto estadual tem objetivo encaminhamento à Fazenda Pública, de modo que, pelo princípio da não cumulatividade “impõe concluir que todo o ICMS deve ser excluído da da base dos impostos”. O voto contrário a incidência do ICMS na base do PIS/Confins foi seguido por cinco votos à favor. Três ministros votaram contra. Porém, o fim do julgamento foi adiado para a próxima quarta-feira (15).

A ministra se baseou no entendimento de que não se pode considerar um imposto como parte do faturamento, ao contrário do que quer a Receita.

Segundo a relatora, apesar do ICMS ser repassado ao consumidor final – sendo parte integrante do preço do produto vendido -, o contribuinte é mero intermediário desse valor, que é repassado ao estado.

Em sentido contrário, o ministro Luiz Edson Fachin defendeu que como o ICMS gera variação positiva no balanço das empresas, independente da destinação futura. Para ele, o imposto faz parte da receita da firma e, consequentemente, da base do PIS/Cofins.

Foram contra a incidência do ICMS no PIS/Cofins, os ministros Carmen Lúcia, Rosa Weber, Luís Fux, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski. Os vencidos foram os ministros Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e José Dias Toffoli. Votarão na quarta Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Como Celso de Mello já externou entendimento a favor da tese da relatora, o julgamento deve acabar em seis a quatro contra a incidência.

De acordo com um estudo que faz parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, o fim do ICMS na base do PIS/Cofins provocará perdas de R$ 250 bilhões ao fisco. Esse valor é o que o governo calcula que terá de desembolsar para restituir o que foi pago pelas empresas até hoje.

O impacto na arrecadação será de R$ 27 bilhões ao ano por conta do imposto que deixará de ser arrecadado.

Todos os 10 mil processos em tramitação no Judiciário sobre o tema serão encerrados, uma vez que a decisão final terá repercussão geral, o que vai desafogar o Judiciário.

Julgamento

A questão do ICMS na base do PIS/Cofins é antiga. Em 2014, o STF votou contra a incidência do imposto, em processo de 1998. No entanto, por conta da antiguidade da ação, os ministros decidiram por não dar repercussão geral à decisão.

A ação chegou ao STF após a Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos se insurgir contra autuação do Delegado da Receita Federal de Joinville pela falta de pagamento de PIS e de Cofins sobre o ICMS. Na primeira instância, foi aceito o mandado de segurança. A União, então, fez apelação ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que decidiu pela manutenção do ICMS na base do PIS e da Cofins. A empresa foi ao STF.