Super-Refis

Consultoria Tributária e Fiscal

A preocupação com o nome Super-refis é justificada pelo fato de o programa de parcelamento de débitos tributários, lançado no final do ano passado pelo presidente Michel Temer, entre as medidas do pacote de estímulo à retomada do crescimento, ter sido desenhado com características diferentes dos sucessivos Refis aprovados pelo Congresso a partir do início dos anos 2000.

A principal diferença apontada pela Receita é a de que o PRT respeita o contribuinte que cumpre obrigações tributárias por não dar descontos de juros e multas às empresas e pessoas físicas que aderirem ao parcelamento. Contrário a um novo Refis, o comando do Fisco bateu pé para que o parcelamento saísse com regras mais duras para desestimular os chamados “viciados” em parcelar as dívidas tributárias.

São contribuintes que pagam apenas as primeiras prestações e depois abandonam os pagamentos à espera de novo perdão e nova renegociação. E a estratégia tem funcionado com eficiência. Desde 2000, já foram lançados 27 parcelamentos especiais. Alguns com foco bastante específico, para recuperação de dívidas de times de futebol e de bancos.

Para a Receita, os programas criaram uma “cultura de não pagamento” pelos contribuintes, que ficam na expectativa da criação um novo parcelamento com condições especiais, com efeitos deletérios para a arrecadação.

Com a longa recessão econômica do País e o adiamento para 2017 do início da retomada do crescimento, o novo Refis era a medida econômica mais esperada pelos empresários. Antes mesmo de o presidente Michel Temer assumir definitivamente o cargo após o impeachment de Dilma Rousseff, o lançamento do programa de parcelamento de débitos era a principal demanda do setor produtivo.

Depois de toda essa expectativa, o novo Refis acabou sendo lançado com o nome pomposo de PRT, mas desagradou. Os insatisfeitos agora se movimentam para mudar no Congresso o texto da MP a tempo do fim do prazo de adesão, em 31 de maio.

Para boa parte do empresariado, o programa foi montado com alvo certo: beneficiar as grandes empresas ao permitir um grande encontro de contas de créditos fiscais, entre eles de prejuízo fiscal, com os impostos que estão com o pagamento atrasado. As médias e pequenas empresas não teriam sido contempladas de acordo com esse ponto de vista.

Na liderança do movimento pelas alterações no Congresso estão muitos dos apoiadores do presidente Temer. Entre eles, Edson Campagnolo, presidente da Federação das Indústrias do Paraná. Ele tem feito um corpo a corpo em Brasília junto aos aliados do governo. Empresário do setor do vestuário, Campagnolo argumenta que a mudança no Refis é uma questão de sobrevivência dessas empresas e uma necessidade para a recuperação dos empregos. Sem ela, as empresas não teriam fôlego, porque o processo de retomada do PIB será ainda muito lento.

Até o relator da reforma tributária, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), colocou uma emenda para reabrir o Refis com perdão de juros e multas. Hauly aproveitou a influência da relatoria da reforma para defender um “amplo” parcelamento antes de aprovação de leis modificando os impostos no País. Para avançar na reforma tributária, ele diz que tem de ter um Super-Refis. Uma espécie de grande acerto de contas.

O impasse vai crescer nas próximas semanas. A Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco) tem reforçado a tese de que, com a área técnica da Receita contra (posição referendada em nota técnica oficial), o presidente terá a obrigação legal de vetar um eventual perdão de multas e juros para não ser responsabilizado mais tarde.

Será bem mais difícil para o presidente vetar as alterações justamente no momento de tramitação da reforma da Previdência, em que o governo precisa de apoio na votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) até o final do primeiro semestre. A disputa em torno do Refis está só começando, mas os sinais até agora são de que Congresso vai referendar o apoio ao Super-Refis.