Temer assina MP que prorroga por 2 semanas prazo para adesão ao Refis, diz Planalto

Consultoria Tributária e Fiscal

O presidente Michel Temer assinou nesta segunda-feira medida provisória que prorroga por 2 semanas o prazo de adesão ao Refis, programa de renegociação tributária, ante término anterior fixado em 31 de outubro, informou o Palácio do Planalto.

A medida que prorroga por 2 semanas o prazo de adesão ao Refis representa um aceno à base governista num momento em que o governo também prepara o envio ao Congresso Nacional de impopulares medidas de ajuste fiscal para garantir o cumprimento da meta de déficit primário de 2018.

Depois de ter alta do hospital nesta segunda-feira (30), o presidente Michel Temer assinou também duas medidas provisórias do ajuste fiscal.

As MPs geram insatisfação na base aliada. Já a prorrogação do prazo do Refis atende a um pedido dos deputados governistas. Nas palavras de um assessor, é quase um morde-e-assopra do Palácio do Planalto.

O governo vai encaminhar ao Congresso a proposta de revisão do Orçamento da União de 2018, com uma meta de déficit de R$ 159 bilhões. Para cumprir essa meta, junto seguirão as duas MPs.

Uma tributa os fundos exclusivos de investimentos e eleva a contribuição previdenciária do funcionalismo público que ganha mais de R$ 5 mil por mês.

A outra adia do ano que vem para 2019 o reajuste de categorias de servidores públicos que ganham entre R$ 15 mil e R$ 20 mil. A mensagem com a revisão do Orçamento prevê um ganho de R$ 14,5 bilhões, entre aumento de receitas e redução de despesas.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, chegou a pedir a Michel Temer para encaminhar as propostas por meio de projeto de lei, mas a equipe econômica convenceu o presidente da República a usar MPs, porque entram em vigor imediatamente e porque o prazo de aprovação é curto, já que restam dois meses apenas até o final do ano.

Maia, que havia ameaçado devolver MPs que não fossem urgentes e relevantes, informou a interlocutores de Temer que não se oporá à tramitação das medidas provisórias do ajuste fiscal. Alertou, porém, que o governo precisa reorganizar sua base aliada para aprová-las.

Nessa linha, Temer cumpriu sua promessa e prorrogou o prazo de adesão do novo Refis, que terminaria amanhã, dia 31, para o dia 14 de novembro.

Deputados fizeram o pedido antes da votação da denúncia. O argumento deles era dar prazo para algumas empresas fazerem a adesão depois da sanção do Programa de Regularização Tributária, que concede descontos em multas e juros no refinanciamento de dívidas.

Antes da sanção, a adesão era feita com base nas regras originais baixadas pelo governo, o que representava pagamentos maiores à vista. Já pelo projeto aprovado no Legislativo, e sancionado na semana passada, os descontos são maiores.

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