Uso de créditos de PIS e Cofins sobre despesas autorizado no Paraná

Área Comercial e Societária

Uma sentença da Justiça Federal do Paraná garantiu a uma empresa o direito do uso de créditos de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras, geradas, principalmente, por empréstimos bancários.

Uso de créditos de PIS e Cofins sobre despesas: Trata-se da primeira decisão de mérito da qual se tem notícia, e ainda cabe recurso. As alíquotas de 4% de Cofins e 0,65% de PIS sobre receitas financeiras estão em vigor desde julho de 2015, por meio do Decreto nº 8.426. Porém, o uso de créditos sobre as despesas financeiras não foi autorizado. O impacto financeiro da discussão se dá porque, com a crise econômica, as empresas em geral têm registrado mais despesas do que receitas.

De acordo com o Valor Econômico, a sentença da juíza federal substituta Thais Sampaio da Silva Machado, da 1ª Vara Federal de Curitiba, confirma a liminar concedida por ela em novembro do ano passado. Segundo a magistrada, a argumentação da Receita Federal no processo não anula a fundamentação apresentada pela companhia.

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A Receita comparou o regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins ao regime do IPI e ICMS. Para a magistrada, essa comparação seria equivocada. Isso porque, segundo a decisão “o PIS/Cofins não incide sobre operações, incide sobre a receita apurada mês a mês, sendo insuficiente admitir a não cumulatividade apenas sobre créditos físicos quando se tributam também as receitas financeiras”.

A magistrada também ressalta na decisão que “a captação de recursos no mercado é hoje imprescindível às operações ordinárias da grande maioria das empresas, pela necessidade de financiar o seu capital de giro”. Ainda segundo a juíza, o aumento do custo com o Decreto nº 8.426, de 2015, sem o creditamento da despesa anterior, “inevitavelmente implicará a repercussão ao consumidor final, ainda que não diretamente, como ocorre com o IPI/ICMS”.

Francisco Arrighi, diretor da Fradema Consultores, esclarece que esta decisão em muito aliviará os contribuintes após o trânsito em julgado da ação. Isso porque, para fomentar a indústria e o comércio, estes recorrem a bancos, gerando grandes volumes de despesas financeiras. Pela decisão, poderão ser utilizados no confronto para apuração do COFINS E PIS devidos. “Trata-se de uma medida de justiça ao contribuinte”, finaliza.