Varejo ganha prazo e obrigatoriedade do Cest fica para julho de 2017

Consultoria Tributária e Fiscal

O varejo ganhou mais tempo para adequar seus sistemas de emissão de documentos fiscais ao Código Especificador da Substituição Tributária (Cest)

O novo prazo do Cest é julho de 2017, segundo a alteração no convênio ICMS 92/15, publicada no Diário Oficial da União (DOU) pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Inicialmente, o mesmo convênio estabelecia que esta obrigatoriedade entraria em vigor a partir de 1º de outubro deste ano.

A utilização do Código Especificador da Substituição Tributária será obrigatória para todas as empresas que comercializam produtos listados na tabela trazida pelo Convênio ICMS 92, de 2015 – independentemente de estarem sujeitos à substituição tributária – e que utilizem ECF, NF-e, NFC-e ou o SAT para fazer suas operações comerciais.