DIRF 2019 é oficializada pela Receita Federal

Posted by Livia Clozel

A receita federal publicou a IN 1836/2018 que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2018 e a situações especiais ocorridas em 2019 (Dirf 2019) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2019 (PGD Dirf 2019).

DIRF 2019: O prazo de entrega é até dia 28 de fevereiro de 2019 (23 horas 59 min e 59 segs).

A declaração continua a mesma. Houve somente 2 alterações em relação aos anos anteriores:

1 – previsão de obrigatoriedade de declaração das informações referentes aos
beneficiários de rendimentos de honorários advocatícios de sucumbência, pagos ou creditados aos ocupantes dos cargos de que trata o caput do art. 27 da Lei nº 13.327, de 2016, das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais; e

2 – exclusão da obrigatoriedade de apresentação da Dirf pelas pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, relacionadas à organização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

O layout de importação e o PGD 2019 (programa gerador da DIRF) ainda não estão disponíveis

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