Atenção ao prazo para quitação da entrada do Parcelamento Especial do Simples Nacional

Posted by Livia Clozel

Parcelamento Especial do Simples Nacional: Receita Federal alerta contribuintes que negociaram valores em junho e julho

Parcelamento Especial do Simples Nacional: O prazo para pagamento dos valores referentes aos 5% de entrada do Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) e Simei (PERT-MEI) se encerra no mês de outubro para os contribuintes que fizeram negociação em junho, e no mês de novembro para aqueles que negociaram em julho.

Desta forma, para que os contribuintes permaneçam em seus respectivos programas de parcelamento, os valores correspondentes aos 5% de entrada deverão estar integralmente quitados até o último dia útil de outubro ou novembro, conforme o mês de adesão.

Aqueles que não pagarem todas as parcelas de entrada ou pagarem parcelas a menor terão seus parcelamentos rescindidos com a consequente perda dos seguintes benefícios: a redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, para os contribuintes que liquidaram integralmente, em parcela única. A redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, para os contribuintes que parcelaram em até 145 parcelas mensais e sucessivas e a redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, para os contribuintes que parcelaram em até 175 parcelas mensais e sucessivas.

Conforme a Secretaria- Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacionalo prazo para quitação da entrada não será prorrogado. Caso o contribuinte tenha débitos junto à Receita Federal poderá ser impedido de emitir Certidão Negativa de Débitos (CND), e também poderá ser excluído do Simples Nacional, caso não regularize sua situação junto ao Órgão.

Sobre o Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios. Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições: enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; cumprir os requisitos previstos na legislação; e formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Colaboração: Receita Federal – Ministério da Fazenda

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