Receita altera norma que trata do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)

Posted by Livia Clozel

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de ontem (14) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.824, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

A norma  altera a IN RFB nº 1.711, de 2017, com o intuito de  normatizar o direito do contribuinte excluído do Pert, se opor à exclusão – concessão trazida pela  Lei nº 13.496, de 2017. Desta forma, a norma traz  os procedimentos e os efeitos da aplicação do PAF às exclusões do Pert.

Poderá ser excluído do Pert o sujeito passivo que, depois da adesão ao Pert até a prestação das informações, deixar de recolher mensalmente as parcelas, bem como os débitos vencidos após 30 de abril de 2017. Neste caso, com o objetivo de evitar a exclusão do Pert, será concedido o prazo de 30 dias, contado da data da ciência da comunicação a ser efetuada pela RFB no endereço eletrônico.

Os contribuintes que estiverem inadimplentes com o FGTS, deverá apresentar a comprovação de quitação juntamente com a  manifestação de inconformidade.

No caso de exclusão por indeferimento dos créditos indicados, deverá apresentar os documentos que comprovem:

a) a existência dos créditos indeferidos;
b) a apresentação de impugnação contra o indeferimento decorrente de glosa de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL;
c) a apresentação de manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de restituição; ou
d) o pagamento em espécie dos débitos.

A  manifestação de inconformidade deverá ser  encaminhamento à DRJ.

A norma ainda especifica que a manifestação de inconformidade não terá efeito suspensivo, o que implica o prosseguimento da cobrança dos débitos do Pert.

Consulte a IN RFB n° 1.824 na íntegra aqui.(Com informações do DOU)

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