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Oferecemos o serviço de consultoria para repatriação de ativos e anistia de bens. Processos essenciais para quem tem recursos no exterior e quer regularizar sua situação de forma legal, respeitando as leis vigentes. Desde janeiro de 2016 o Brasil possui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) que tem como principal objetivo incentivar residentes ou domiciliados no país a aplicarem no país valores que estavam aplicados no exterior.

A lei de repatriação de ativos determina a regularização após o pagamento de Imposto de Renda no valor de 15% do saldo existente. Essa lei é para pessoas proprietárias de titulares de ativos, bens ou direitos recebidos em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014. A repatriação pode ser feita para bens como depósitos bancários em contas do exterior, cotas de fundos de investimentos, apólices de seguro, operações de capitalização, pensão, fundos de aposentadoria, recursos, bens e direitos de qualquer natureza, entre outros que podemos te orientar.

Quem deve fazer a repatriação de ativos e anistia
Não é obrigatório fazer a repatriação de ativos, mas é obrigatório fazer a declaração de bens que estejam em outros países, caso contrário, o cidadão pode responder pelo crime de omissão de recursos no exterior, crime de ordem tributária e até mesmo o crime de evasão de divisas. Se escolher repatriar seus bens, é possível conseguir anistia do pagamento do imposto, desde que os valores sejam inferiores a R$ 10 mil. Quem possuir recursos maiores que este valor, terão que pagar os 15% do IR. A anistia de ativos também tem algumas regras e só podem ser anistiados os bens de origem licita, isso é, adquiridos por atividades permitidas pela lei, além de objetos e produtos.

Nós podemos te ajudar a entender melhor quais são os bens que podem ser anistiados e como fazer a declaração que é necessária para realizar esses trâmites legais. Vale dizer ainda que quem já fez a declaração de bens, mas enviou uma declaração com erros também precisa passar pelo processo de repatriação de ativos e anistia, corrigindo os erros de declaração e enviando os dados corretos. Com apoio de nossos profissionais você consegue realizar a declaração ou a correção de declaração e então colocar em dias suas obrigações fiscais e tributárias. Cada caso deve ser analisado e com as devidas orientações é possível realizar o processo. Entre em contato conosco e entenda mais sobre este serviço de repatriação de ativos e anistia.