A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União de 8 de maio, o Ato Declaratório Executivo Copes nº 2, de 4 de maio de 2018, que dispõe sobre o formato de arquivo digital…
Segundo o Sebrae, o Refis deve beneficiar cerca de 600 mil empresas brasileiras, que devem cerca de R$ 20 bilhões à União A partir deste ano, as micro e pequenas empresas poderão quitar…
O Governo de MG reabriu o prazo para o programa REGULARIZE através do Decreto de nº 47.392, de 23/03/2018 introduziu modificações nos Decretos 47.210 e 47.211, de 30-9-2017, para permitir que os contribuintes…
Entrega da ECD: As empresas que não enviarem o documento a tempo ficarão passíveis de multas que podem ultrapassar o valor de R$ 3 mil Entrega da ECD: Anualmente, todas as empresas, com exceção…
Mais uma vez vem à tona no cenário tributário, como já vem ocorrendo ao longo dos anos, a discussão do que significaria a palavra “insumos” e, consequentemente, quais gastos de produção ou despesas…
Uma decisão da 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP concedeu à uma empresa o direito de utilizar a penhora de créditos de precatório como garantia em execução fiscal. A Fazenda Pública havia recusada…