Cálculo de dívida incluída em Refis: Na última quinta-feira (25), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou a metodologia mais benéfica às pessoas físicas e jurídicas para calcular o valor consolidado a…
Parcelamento Especial do Simples Nacional: Receita Federal alerta contribuintes que negociaram valores em junho e julho Parcelamento Especial do Simples Nacional: O prazo para pagamento dos valores referentes aos 5% de entrada do…
Declarações passíveis de restituição podem ser retidas pelo Fisco por erros que vão desde o erro de pontuação à omissão de valores Restituição: Anualmente o Fisco recebe a declaração de aproximadamente 30 milhões…
Deve ser declarado inconstitucional o trecho da Lei 13.606/2018 que permitiu à Fazenda Pública o bloqueio de bens sem decisão judicial. O entendimento é da Procuradoria-Geral da República em manifestação protocolada no dia…
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 05 a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.835, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 2 de…
Por possuir tributação especial, empresa do Simples Nacional é isenta da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço a título de contribuição previdenciária. Empresa do simples:…