A Receita Federal publicou, em 6 de fevereiro de 2026, a Portaria CODAR nº 290, que institui uma equipe especializada de auditoria para atuar na análise de pedidos de restituição, ressarcimento, reembolso e declarações de compensação tributária que apresentem indícios de cessão irregular de créditos.

A medida reforça o movimento da administração tributária de intensificar o controle sobre operações envolvendo créditos tributários, especialmente aquelas realizadas por meio do sistema PER/DCOMP, utilizado pelos contribuintes para solicitar restituições ou compensar tributos federais.

O que muda com a nova Portaria da Receita Federal

Com a publicação da Portaria CODAR nº 290, passa a existir uma estrutura específica dentro da Receita Federal dedicada à análise de operações que envolvam créditos tributários potencialmente cedidos de forma irregular.

A iniciativa busca identificar possíveis inconsistências e práticas indevidas na utilização desses créditos, garantindo maior controle sobre processos de compensação tributária.

Essas análises incidem principalmente sobre:

• Pedidos de Restituição

• Pedidos de Ressarcimento

• Pedidos de Reembolso

• Declarações de Compensação (PER/DCOMP)

Todos relacionados a créditos tributários diversos que possam ter sido objeto de cessão irregular.

Quem compõe a equipe de auditoria

A equipe instituída pela Receita Federal será composta por Auditores-Fiscais da Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório (CODAR).

Foram designados para essa função:

• Eduardo Sobral Ferreira da Silva

• Suelen de Cacia Costa Machado

Os auditores são responsáveis por analisar os processos relacionados às compensações e verificar eventuais irregularidades na origem ou utilização dos créditos tributários.

Quais são os poderes da equipe de auditoria

A equipe criada pela Receita Federal terá amplos poderes administrativos dentro do processo de fiscalização.

Entre as atribuições previstas estão:

• expedir intimações e notificações aos contribuintes

• realizar lançamentos para constituição de crédito tributário

• formalizar representação fiscal para fins penais, quando houver indícios de ilícitos

• rever decisões administrativas de ofício

• assinar ofícios e demais expedientes relacionados aos processos

Na prática, isso significa que a equipe poderá aprofundar investigações fiscais e adotar medidas administrativas ou legais caso sejam identificadas irregularidades.

O que são compensações tributárias e por que estão sendo fiscalizadas

A compensação tributária é um mecanismo que permite ao contribuinte utilizar créditos tributários para quitar débitos fiscais perante a Receita Federal.

Esse procedimento é formalizado por meio do PER/DCOMP, sistema eletrônico utilizado para:

• solicitar restituições de tributos pagos indevidamente

• pedir ressarcimento de créditos tributários

• realizar compensações entre créditos e débitos federais

Nos últimos anos, a Receita Federal tem intensificado o monitoramento dessas operações devido ao aumento de operações estruturadas envolvendo cessão irregular de créditos tributários.

Essas práticas podem ocorrer quando créditos são transferidos ou utilizados sem respaldo legal ou documental adequado.

Impactos para empresas e contribuintes

A criação dessa equipe de auditoria indica que a Receita Federal pretende aumentar o rigor na análise de compensações tributárias.

Empresas que utilizam créditos fiscais devem ter atenção redobrada em relação a:

• origem dos créditos tributários utilizados

• documentação que comprova o direito creditório

• estruturação de operações de cessão de créditos

• consistência das informações declaradas no PER/DCOMP

Irregularidades nesses processos podem resultar em:

• glosa de créditos tributários

• constituição de novos débitos fiscais

• aplicação de multas

• representação fiscal para fins penais em situações mais graves.

A importância de uma análise técnica especializada

Diante do aumento da fiscalização, a gestão de créditos tributários e compensações fiscais exige análise técnica especializada e rigor documental.

Empresas que utilizam mecanismos de compensação tributária devem garantir que:

• os créditos possuam base legal e documental adequada

• os procedimentos estejam alinhados à legislação tributária vigente

• as declarações fiscais estejam coerentes com os registros contábeis e fiscais

Como a Fradema pode auxiliar

A Fradema Consultores Tributários atua na análise estratégica de créditos tributários, compensações fiscais e procedimentos administrativos perante a Receita Federal, auxiliando empresas na prevenção de riscos fiscais.

Com equipe especializada e atuação nacional, a Fradema oferece suporte em:

• análise de créditos tributários

• validação técnica de compensações fiscais

• revisão de processos de PER/DCOMP

• defesas administrativas em processos fiscais

• identificação e mitigação de riscos tributários

Em um cenário de fiscalização cada vez mais sofisticada e digitalizada, contar com acompanhamento técnico especializado é fundamental para garantir segurança jurídica e evitar passivos tributários.