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O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 178, de autoria do deputado Efraim Filho (UNIÃO/PB), tramita na Câmara dos Deputados desde 2021. O projeto desenvolveu regulamentações nacionais para simplificar obrigações fiscais adicionais, criou a Nota Fiscal Eletrônica Brasileira (NFB-e) e o Arquivo Fiscal Digital (DFD).
A proposta visa regulamentar a legislação e os sistemas correlatos destinados a atender às obrigações acessórias, reduzindo potencialmente os custos da administração tributária para todos os entes federados e contribuintes.
Desta forma, a medida visa reduzir o custo do cumprimento das obrigações fiscais e incentivar os contribuintes a cumprirem:
- emissão de documentos fiscais através da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e);
- apresentação de declarações fiscais através da Declaração Fiscal Digital (DFD);
- utilização dos dados de documentos fiscais para apuração de tributos, fornecimento de declarações pré-preenchidas e respectivas guias de recolhimento de tributos pelas administrações tributárias;
- facilitação dos meios de pagamento de tributos e contribuições, inclusive unificando os respectivos documentos de arrecadação; e
- unificação de cadastros fiscais e seu respectivo compartilhamento em conformidade com a competência legal, pelo Registro Cadastral Unificado (RCU).
Fonte: Jornal contábil
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