A blindagem patrimonial costuma gerar dúvidas e polêmicas, especialmente quando associada a práticas ilegais. Mas afinal: blindagem patrimonial é crime? A resposta curta é: não, desde que seja feita de forma legal e…
Com a promulgação da Reforma Tributária, uma nova regra começa a chamar a atenção de empresários e especialistas em direito do trabalho e tributário: a possibilidade de aproveitamento de créditos tributários decorrentes de…
Ser Microempreendedor Individual (MEI) tem várias vantagens, como a possibilidade de emitir notas fiscais e acessar benefícios do INSS. Mas, para aproveitar tudo isso, é fundamental manter o pagamento das contribuições em dia….
A recente decisão da Receita Federal de revogar as mudanças nas regras de fiscalização envolvendo transações via Pix e cartões trouxe alívio para muitos contribuintes. Porém, junto com o anúncio, circularam diversas fake…
Se você é MEI, já sabe que janeiro marca o início do prazo para enviar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI). Apesar de parecer uma tarefa simples, muitos microempreendedores ainda têm dúvidas sobre…
A Receita Federal deu mais um passo para aprimorar a fiscalização tributária no Brasil. Agora, transações realizadas via Pix e cartões de crédito ou débito estão sob uma lupa ainda mais atenta. A…
No início de cada ano, milhões de brasileiros se deparam com a obrigação de pagar uma série de impostos e tributos que impactam diretamente o orçamento familiar. Para trazer orientações sobre como lidar…
Em um mercado cada vez mais dinâmico, profissionais autônomos enfrentam desafios importantes ao escolherem o modelo ideal para regularizar sua atuação. As opções de Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) e Microempreendedor Individual (MEI)…
Nesta terça-feira (17), a Câmara dos Deputados deu um importante passo ao aprovar a regulamentação da Reforma Tributária no Brasil. O projeto, que agora segue para análise no Senado, estabelece as regras para…
A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou recentemente um novo manual atualizado sobre a substituição da DCTF pela DCTFWeb. A novidade visa facilitar o entendimento e a migração das empresas para a nova…
À medida que 2024 chega ao fim, é o momento ideal para refletir sobre o desempenho do seu negócio e se preparar para o ano seguinte. A escolha do regime tributário correto exerce…
Com o avanço da tecnologia, a atuação dos oficiais de justiça no Brasil está passando por uma revolução significativa. Uma recente atualização legal permite que esses profissionais registrem buscas de bens e pessoas…
O fim do saque-aniversário do FGTS, sancionado pelo presidente Lula, trará uma série de mudanças importantes para os trabalhadores brasileiros. Além de eliminar essa modalidade de saque, novas regras visam ampliar o acesso…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em setembro de 2024, que os bancos devem fornecer dados bancários de clientes diretamente aos Estados para fins de fiscalização tributária. Essa medida visa aprimorar o combate…
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi criado para ajudar as empresas do setor de eventos a superarem os desafios econômicos causados pela pandemia de COVID-19. Com o objetivo…
A partir deste mês, novas regras para o Microempreendedor Individual (MEI) começaram a valer, trazendo alterações que afetam diretamente a gestão e a formalização dos pequenos negócios. Essas mudanças foram implementadas com o…
Durante os Jogos Olímpicos de Paris 2024, os atletas brasileiros enfrentaram a possibilidade de perder parte significativa de suas premiações devido à cobrança de Imposto de Renda sobre os valores recebidos pelas medalhas….
O seguro-desemprego é um dos pilares de proteção social no Brasil, oferecendo um amparo financeiro crucial para trabalhadores formais que, por algum motivo, ficam desempregados. Contudo, até o momento, os microempreendedores individuais (MEIs),…
A Reforma Tributária, que tem sido discutida intensamente no Brasil, finalmente começa a tomar forma, trazendo mudanças profundas no sistema de arrecadação do país. Em meio a esse cenário de transformações, Francisco Arrighi,…
O presidente da Fradema Consultores Tributários, Francisco Arrighi, participou recentemente de um debate importante sobre a proposta de isenção do Imposto de Renda para portadores de visão monocular, tema que tem sido destaque…
A recente aprovação da Reforma Tributária pela Câmara dos Deputados trouxe mudanças significativas na tributação de heranças no Brasil. Com as novas regras, o objetivo é aumentar a arrecadação e tornar o sistema…
A reforma tributária no Brasil continua a avançar, e uma das propostas que ganhou destaque recentemente é a taxação sobre os planos de previdência privada deixados como herança. Essa mudança vem gerando uma…
O Consultor Tributário e Presidente da Fradema Consultores Tributários, Dr. Francisco Arrighi, foi convidado pela TV Rio Sul para esclarecer a recente implementação da chamada “Taxa das Blusinhas”. Durante a entrevista, ele abordou…
Como microempreendedor individual (MEI), é essencial estar em dia com todas as obrigações fiscais e trabalhistas. Uma dessas obrigações é a Declaração de Exercício de Trabalho (DET), um documento crucial para garantir a…
Francisco Arrighi, Presidente da Fradema Consultores Tributários, participou de um debate recente abordando a reforma tributária no Brasil. Durante sua participação, Arrighi destacou que a proposta de reforma visa simplificar o complexo sistema…
Recentemente, o governo de São Paulo anunciou a antecipação de R$ 11,1 milhões para fortalecer a atenção básica em saúde na região de Araçatuba. Essa iniciativa faz parte do Programa de Saúde Paulista…
Hoje, 2 de agosto de 2024, é o último dia para as empresas aderirem ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Instituído pela Lei nº 14.148 de 2021, o PERSE…
Francisco Arrighi, presidente da Fradema Consultores Tributários, foi convidado a participar do renomado podcast “O PODER”. Em uma conversa envolvente e esclarecedora, Dr. Francisco abordou a importância da inteligência tributária para empresas de…
Francisco Arrighi, presidente da Fradema Consultores Tributários, foi convidado pelo Jornal O Dia para falar sobre a isenção de Imposto de Renda para pessoas com doenças graves. Em uma recente entrevista, ele esclareceu…
Francisco Arrighi, presidente da Fradema Consultores Tributários, participou de uma entrevista no Diário de Petrópolis para falar sobre o parcelamento de IPVA atrasado. A matéria completa pode ser conferida aqui. Nesta entrevista, Francisco…
Francisco Arrighi, presidente da Fradema Consultores Tributários, foi convidado pelo prestigiado portal Casa e Jardim para falar sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A matéria completa pode ser conferida aqui….
Até o final de junho, o programa Desenrola Pequenos Negócios alcançou um volume financeiro impressionante, com mais de R$ 2,1 bilhões em dívidas renegociadas. Com a adesão de 60.864 clientes, o programa tem…
Os deputados do grupo de trabalho que analisa a regulamentação do primeiro texto da Reforma Tributária decidiram incluir carnes, frango e sal na cesta básica com uma alíquota de 25%. Esta inclusão visa…
Na última sexta-feira (28), a Receita Federal pagou o segundo lote de restituição do Imposto de Renda 2024. Caso sua restituição já devesse ter sido paga e ainda não foi creditada, há algumas…
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou uma nova campanha para divulgar o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), com o objetivo de esclarecer empregadores e ex-empregadores, incluindo domésticos, sobre a importância e o…
Nos tempos atuais, em que a internet se tornou uma ferramenta essencial para a disseminação de informações, também se tornou um terreno fértil para a propagação de notícias falsas. Entre as muitas áreas…
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil desfrutam de diversas facilidades desde o momento da abertura do registro, passando pela manutenção e pelo pagamento mensal simplificado dos seus tributos. Atualmente, a categoria de MEI…
A partir das 10h desta sexta-feira (21), a Receita Federal disponibilizou a consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda 2024. No próximo dia 28 de junho, sexta-feira, serão efetuados os…
Nos últimos dias, o Banco Central (BC) decidiu interromper a sequência de cortes na taxa Selic, mantendo-a em 10,5% ao ano. A decisão, tomada por unanimidade pelo Comitê de Política Monetária (Copom), reflete…
Francisco Arrighi, presidente da Fradema Consultores, foi convidado pelo jornal O Dia para responder à questão de Luiz Antônio Filho, que caiu na malha fina da Receita Federal em 2023 devido a recibos…
A atualização para a versão 1.10 da Nota Técnica 2024.001 do Projeto Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), anunciada em 17 de junho de 2024, traz mudanças significativas que visam facilitar a emissão de NF-e…
A Receita Federal do Brasil trouxe uma importante novidade para as empresas brasileiras com a publicação da Instrução Normativa nº 2198/2024 no Diário Oficial da União, na última terça-feira (18). Esta nova regulamentação…
A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma obrigação que abrange diversas categorias de empresas no Brasil, independentemente do regime tributário ao qual estejam sujeitas. Este artigo visa esclarecer as principais questões e pontos…
Nesta quarta-feira, 12 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante que impacta diretamente as contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de milhões de trabalhadores brasileiros….
No dia 4 de junho de 2024, foi publicada a Medida Provisória 1.227/2024 na edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Esta MP estabelece novas condições para a fruição de benefícios fiscais…
O programa “Desenrola Pequenos Negócios” é uma iniciativa do Governo Federal, parte do programa Acredita Brasil, que visa oferecer uma oportunidade para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte renegociarem suas…
A Receita Federal já recebeu 3.129 pedidos de habilitação para o benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Surpreendentemente, 69% desses pedidos são de empresas…
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (05/06) a nova medida que altera significativamente as regras para importações de produtos de até 50 dólares, comprados em plataformas internacionais populares como Shein, AliExpress e Shopee….
No final de maio, a Receita Federal liberou a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2024. Muitos contribuintes, ao verificar o relatório, encontraram a mensagem “Processada – em fila…
A Receita Federal deve abrir a consulta ao segundo lote da restituição do Imposto de Renda a partir do dia 21 de junho. No final do mês passado, a Receita já havia liberado…
Se você é microempreendedor ou quer se tornar um, preste atenção. A Receita Federal fez uma mudança importante. Agora, os Microempreendedores Individuais (MEIs) não terão mais o nome fantasia no Cadastro Nacional da…