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A isenção de Imposto de Renda para portadores de doenças graves é um direito garantido por lei, mas que ainda gera muitas dúvidas. Neste artigo, você vai entender como garantir o benefício, o que dizem o STF e o STJ sobre o tema, e quais documentos são necessários para solicitar a isenção.

O que é a isenção de Imposto de Renda por doença grave?

A isenção de IR por doença grave permite que aposentados ou reformados com diagnóstico de certas enfermidades deixem de pagar o imposto sobre os seus proventos. A regra está prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988.

Quem tem direito à isenção?

A isenção do IR é válida para aposentados, pensionistas e reformados que possuam diagnóstico de uma das doenças graves listadas em lei. Veja algumas delas:

• Câncer (neoplasia maligna)

• AIDS

• Doença de Parkinson

• Cardiopatia grave

• Nefropatia grave

• Esclerose múltipla

• Hepatopatia grave

• Tuberculose ativa

• Paralisia irreversível e incapacitante

• Entre outras

Decisão do STF: fim do requerimento administrativo obrigatório

Em fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário nº 1.525.407 e decidiu que não é mais necessário apresentar requerimento administrativo prévio para obter a isenção do IR.

Isso significa que o contribuinte pode ir direto à Justiça caso enfrente burocracias ou tenha o pedido negado administrativamente.

Essa decisão representa uma vitória para os pacientes, pois elimina barreiras e acelera o acesso ao benefício.

STJ reforça: não é preciso estar com a doença ativa

Outro avanço importante veio do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte decidiu que não é necessário comprovar sintomas atuais da doença para manter ou conseguir a isenção.

 A Súmula 627 do STJ estabelece:

“O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.”

Isso quer dizer que o diagnóstico da doença basta, mesmo que a condição esteja controlada ou em remissão.

Como solicitar a isenção de Imposto de Renda por doença grave?

Para pedir o benefício, siga estes passos:

1. Reúna os documentos necessários

• Laudo médico com CID da doença

• Documentos pessoais (RG, CPF)

• Comprovante de aposentadoria ou pensão

• Comprovantes de rendimentos

2. Escolha o caminho: Receita Federal ou Justiça

Você pode:

• Fazer o pedido diretamente na Receita Federal; ou

• Recorrer à Justiça, especialmente se já teve o pedido negado ou enfrenta demora.

Não se esqueça: após obter a isenção, é possível pedir a restituição de valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.

Dica: procure ajuda jurídica especializada

Caso tenha dúvidas ou dificuldade com o processo, procure um advogado ou consultoria especializada. Nós da Fradema Consultores Tributários podemos te ajudar, entre em contato aqui conosco!