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MEI – Quando pagar imposto de renda?
Quando o MEI deve declarar Imposto de Renda? De acordo com as regras de 2022, o MEI declara o IR quando: Obteve ganhos isentos de tributação, não tributáveis, ou retidos direto na fonte…
STF declara constitucional norma contra planejamento tributário abusivo
STF declara constitucional norma contra planejamento tributário abusivo Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para declarar a constitucionalidade da “norma geral antielisão”, voltada a combater planejamentos tributários tidos como abusivos...
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